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como judicialização, quebra da confiança legítima e desordem social. “Alguns assuntos
precisam ser revistos ainda no texto do Senado. Não se pode aceitar o discurso da PEC
paralela, onde todos os problemas serão resolvidos depois, isso gera insegurança jurídi-
ca”, explica.
De acordo com Cherulli, tem muito ainda para discutir e o custo de uma eventual econo-
mia que se projeta com esse texto, em alguns pontos, vai ser consumido pela judicializa-
ção. “Nós clamamos como especialistas que o Senado revise e aprove um texto que dê
segurança. Como está hoje é impossível saber exatamente, por exemplo, quando alguém
conseguirá se aposentar”, alerta.
Essa insegurança jurídica, segundo Cherulli, já está gerando um afastamento considerado
dos segurados do Regime Geral da Previdência Social. “Esse afastamento reduz contri-
buição, o que reduzirá todo o sistema e o déficit aumenta. Assim, a pseudo-economia não
vai existir”, expõe.
Ele levantou a questão do acúmulo de benefícios e pensão de regimes diferentes. “Ainda
está vedada a acumulação, que paga de forma proporcional e pode gerar uma discussão
da constitucionalidade dessa situação face a um regime previdenciário contributivo?”,
questiona.
Sobre a regras de transição ele afirma que são várias, mas todas inaplicáveis. A regra de
transição protege a expectativa de direito e a regra de transição proposta não traz isso
segundo Cherulli, porque a regra de cálculo a ser aplicada é a nova e essa regra nova re-
duz de 30 a 40% o valor do benefício, em especial na metodologia de cálculo da média,
que sai da média dos 80% e vai para os 100%. “Em outras palavras, não tem em tese tran-
sição”, pontua.
Em relação às alterações no BPC, incluindo a renda per capita de 1/4 do salário mínimo
na Constituição Federal, a advocacia previdenciária tem uma posição muito clara. Cherulli
lembra que inclusive o INSS tem perdido todas as ações previdenciárias que tratam sobre
a relativização deste critério. “Foi julgado inconstitucional pelo STF e no voto do Ministro
Gilmar Mendes ele afirmou que 1/4 já está muito desatualizado do conceito de miserabi-
lidade”, comenta e afirma que o Estado vai economizar num primeiro momento, mas vai
gastar três vezes mais no futuro.
Outro ponto que assusta o especialista é a exclusão dos servidores públicos estaduais e
municipais da reforma. Cherulli pondera que não há lógica passar esse texto sem os Es-
tados e Municípios, pois vão se criar 2.196 micro sistemas previdenciários, onde cada um
vai poder ditar suas próprias regras. “Como eles vão fazer a compensação financeira se
o equilíbrio atuarial de um é diferente de outro, se as regras são diferentes?”, questiona.
