16
17
DIREITO E JUSTIÇA
Pacote anticorrupção
chega à Câmara dos Deputados
C
hegou no dia 19 de março à Câmara dos Deputados o pacote de medidas enviado
pela presidente Dilma Rousseff para coibir a corrupção. O pacote é composto de
dois projetos de lei (PL 855/15 e PL 856/15), uma proposta de emenda à Constitui-
ção (PEC 10/15) e dois pedidos de tramitação em regime de
urgência constitucional para projetos que já se encontra-
vam na Câmara (PL 5586/02 e PL 2902/11). O pacote anti-
corrupção é uma resposta de Dilma às manifestações po-
pulares ocorridas no dia 15 março, que mobilizaram quase
2 milhões de pessoas em todo o país.
A PEC 10/15 permite que Ministério Público, Advocacia-Ge-
ral da União e procuradorias proponham ação civil pública
para pedir o confisco de propriedades, bens e valores fru-
tos de improbidade administrativa ou de enriquecimento
ilícito. O PL 856/15 regulamenta as mudanças propostas
na PEC 10/15.
O PL 855/15 tipifica como crime o caixa 2 eleitoral, com
pena de 3 a 6 anos de prisão. Ele tambémprevê multa para
os que tenham realizado doações a partidos em desacor-
do com as regras legais e para as legendas que recebe-
rem essas doações. O texto ainda tipifica a ocultação ou a
dissimulação de doação de fontes vedadas pela legislação
eleitoral.
Projetos com urgência
Os projetos que ganharam urgência passarão a trancar a
pauta de votações da Câmara se não forem votados em 45
dias. Ou seja, os dois projetos abaixo precisam ser votados
até 4 de maio para não trancar a pauta:
- o PL 5586/05, que tipifica o crime de enriquecimento ilíci-
to de servidores e agentes públicos, entre eles políticos; e
- o PL 2902/11, que estabelece a perda antecipada, por me-
dida cautelar, dos bens oriundos de corrupção.
Dados da organização de transparência internacional
apontam que o Brasil ocupa a posição de número 69 no
ranking que mede a percepção da corrupção nos países,
entre 175 nações avaliadas. Outro levantamento, feito
pelo Banco Mundial, indica que o Brasil perde anualmente
mais de R$ 200 bilhões para a corrupção.
Divulgação
