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medidas propostas.
O MPF sugere também no caso da criminalização do enriquecimento ilícito, a possibilida-
de de se considerar trânsito em julgado quando o recurso for considerado protelatório
ou abusivo ao direito de recorrer e a fixação de prazo para o relator e revisor apresenta-
rem seus votos no âmbito dos tribunais.
O Ministério Público sugere mudança nas regras de apresentação de contrarrazão em
segunda instância, revogação dos embargos infringentes, extinção da revisão dos votos
do relator no julgamento de apelação, mudança nas regras de embargos de declaração,
do recurso extraordinário e do habeas corpus em diversos dispositivos.
Também é sugerida a possibilidade de execução provisória de pena após o julgamento na
instância superior. O MP propõe a criação de turmas, câmara e varas especializadas no
combate à corrupção no âmbito do Poder Judiciário
O órgão ainda sugere ajustes na prescrição penal e nas possibilidades de nulidades penais.
Procurador da República Deltan Dallagnol
DIREITO E JUSTIÇA
