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GOVERNO FEDERAL
Presidente Dilma
sanciona novo Código
de Processo Civil
A
presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 16 de março o novo Código de
Processo Civil (CPC). Segundo ela, o texto foi elaborado sob o princípio da
busca pelo consenso como a forma ideal de solução de conflitos.
“Incentiva-se a redução do formalismo jurídico sempre que a serviço da busca pelo
consenso. Democratiza ainda mais o acesso à Justiça ao ampliar e facilitar a gratuida-
de ou o parcelamento das despesas judiciais.”
A presidenta destacou soluções que trazem agilidade e usam jurisprudência de outras
decisões para reduzir a demora nos processos e “aumentar a confiança dos brasilei-
ros no Poder Judiciário”.
Em discurso na cerimônia de sanção do novo código, Dilma não detalhou se houve
algum veto ao texto aprovado por senadores e deputados. No entanto, o Ministério
da Justiça convocou uma entrevista coletiva no fim da tarde para esclarecer aspectos
da sanção.
O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais, os prazos, atos
e procedimentos referentes a essas medidas. A reforma do texto tem o objetivo de
simplificar processos e acelerar decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos re-
cursos hoje permitidos. Entre os mais de mil artigos do código, está o que prevê uma
fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução
de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via judicial.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas
criada em 2010 para discutir e formular o anteprojeto do novo código, disse que o
código foi construído a partir de um processo que envolveu mais de 100 audiências
públicas e o recebimento de cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições da Acade-
mia e de juristas.
Segundo Fux, este é “um código da sociedade brasileira”, já que 80% das sugestões
foram acatadas. O ministro disse também que o novo código inverte solenidades e
diminui o número elevado de recursos dos processos atuais, sem prejudicar a garan-
tia à ampla defesa. “Os processos têm que ter uma duração razoável. Essa demora
na prestação de Justiça acaba na verdade consagrando uma verdadeira injustiça”,
argumentou.
De acordo com o relator do projeto que criou o Código de Processo Civil na Câmara
dos Deputados, Paulo Teixeira (PT-SP), o texto aprovado e sancionado vai permitir
que os a solução de conflitos na primeira fase, por meio de mediação e de concilia-
ção”, o que ele chama de “instância pré-judicial”. Para ele, o novo código também vai
coibir estratégias usadas para postergar decisões judiciais.
Além das instâncias de conciliação, entre as novidades do código sancionado hoje,
está a possibilidade de os casais se separarem judicialmente antes do divórcio. Atual-
mente, os casais podem se divorciar diretamente, sem precisar passar pela separação
judicial. Mas os congressistas consideram importante inserir a opção da separação,
além do divórcio.
Senador José Sarney, presidente Dilma Rousseff e o ministro do Supremo Tribunal Federal,
Luis Fux
Agência Brasil
