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cia de fundamentação posta na Constituição e
no novo Código de Processo Civil, já não bastan-
do a mera referência à norma, mas uma argu-
mentação quanto à sua efetiva relação com o
caso em julgamento. “Novas formas de ensino
foram definidas por novos conteúdos oriundos
das complexidades sociais e suas demandas”,
disse.
A professora considera que a pesquisa empíri-
ca é ainda um ponto fraco no campo do Direito,
sendo importante aos estudiosos da área jurídi-
ca buscar essa experiência em outras áreas que
já a realizam com propriedade, como a econo-
mia, a ciência política ou a ciência social. Tam-
bém defendeu o regime de dedicação integral
dos professores e a superação do padrão de au-
las expositivas, longas e eloquentes, que na sua
opinião são totalmente anacrônicas. “O ensino
do Direito hoje deve ser concretamente crítico,
reflexivo, mas ao mesmo tempo voltado a uma
certa funcionalidade, que é formar o bacharel
apto para o exercício da prática profissional”,
destacou.
Marco regulatório
O professor Tarcizo Roberto Nascimento, que
assessora a Comissão Nacional de Educação Ju-
rídica do Conselho Federal, fez uma exposição
sobre as atuais discussões em torno do marco
regulatório do ensino jurídico e as metodolo-
gias de avaliação dos cursos de Direito.
Conjunto de normas que deve regulamentar o
ensino jurídico do país, o marco regulatório está
em fase de elaboração. A OAB realizou 32 audi-
ências em todo o país para levantar uma série
de propostas e apresentá-las ao Conselho Na-
cional de Educação. O documento ainda aguar-
da apreciação daquele conselho.
“O marco regulatório vai influenciar diretamen-
te na condução dos cursos jurídicos, uma vez
que vai editar as diretrizes do ensino jurídico.
Ele pode definir novos conteúdos, a extensão
dos cursos, entre outras questões”, explicou.
Mediante um acordo entre a OAB e o MEC, a
abertura de novos cursos está suspensa até a
aprovação do marco regulatório.
Evolução e
aperfeiçoamento
do Exame de
Ordem
Dando continuidade ao evento, foram deba-
tidos assuntos como a conscientização dos
acadêmicos sobre os requisitos básicos para a
aprovação no Exame de Ordem Unificado, o pa-
pel das Seccionais na realização da prova e os
aprimoramentos dos critérios de avaliação.
A presidente da Comissão de Estágio e Exame
de Ordem (CEEO), Juliana Colle Bretas, apre-
sentou um panorama sobre a evolução do Exa-
me de Ordem, ressaltando os processos de
aprimoramento da prova. Além disso, alertou
aos participantes que os acadêmicos precisam
ser conscientizados pelas instituições sobre os
riscos de burlar as regras do Exame. Ela expli-
cou que alguns candidatos fazem a prova antes
dos dois últimos períodos do curso de Direito
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