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Voto opressor
ARTIGO
U
m leitor, que me obsequiou com imerecidos
elogios, pediu-me que discorresse sobre o
tema do voto obrigatório. Veio-me à lembran-
ça, dessas vindas inescapáveis, a passagem de Niet-
zche; em sua radicalidade dionisíaca, via os homens,
ao despertar o dia, indistintos de uma boiada mansa,
obediente.
Considero o voto compulsório infringente das liber-
dades públicas. Ao direito de fazer ou de não fazer.
À expressão livre da vontade, base de todos os atos
jurídicos. É intervenção, ou melhor, intromissão do
Estado na esfera da vida privada da pessoa humana,
impondo-lhe um dever no lugar do querer.
Para evitar esse tipo de opressão, justamente foram
elevadas à condição de princípios, na Assembleia Na-
cional Constituinte francesa e sua Declaração dos Di-
reitos do Homem e do Cidadão, de 1789, as denomi-
nadas liberdades primárias ou de primeira geração;
ou liberdades negativas, a saber, que não permite
restrição imposta pelo Estado a faculdades humanas
elementares. Negativas, porque temos o direito à abs-
tenção do Estado todo poderoso, ou do Monarca.
A regra, no direito privado, está no respeito à vontade
do praticante do ato. Se, eventualmente, eivado de ví-
cio, a exemplo da coação ou do induzimento em erro,
o ato cai sob as cominações de sua invalidade, previs-
tas no Código Civil Brasileiro. A vontade deve ser cla-
ra, escorreita, tranquila, sem nenhum tipo de coerção
ou manipulação, o jorro de uma fonte transparente.
Votar ou não votar exprime a crise da representação
política. A democracia representativa, não direta, é
inevitável nos tempos atuais. Entretanto, há vários
mecanismos de representação possível.
Cremos na representação que pode ser desfeita por
seu constituinte a qualquer momento. Tal ocorre com
os advogados. Aliás, o Estatuto dos Advogados e da
OAB impõe ao advogado desistir da causa nomomen-
to em que sentir faltar confiança do cliente. Como se-
