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deficiências física, mental, auditiva ou visual com-
provadamente carentes têm direito ao passe livre
interestadual por ônibus, trem ou barco, incluin-
do o transporte interestadual semi-urbano (sem
direito a acompanhante gratuito), emitido pelo
governo federal.
Tratamento Fora de Domicílio (TFD)
Caso os recursos de saúde (diagnóstico e trata-
mento) do município onde o portador da neces-
sidade especial reside não sejam suficientes para
atendê-lo, ele poderá ser atendido em outra cidade ou até em outro estado. “Este benefí-
cio poderá ocorrer mediante o fornecimento de transporte e hospedagem, inclusive para
acompanhantes, quando necessário”, explica Claudia Nakano. Vale ressaltar que o TFD é
garantido apenas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Seguro DPVAT
Se uma pessoa ficar permanentemente inválida por causa de um acidente de trânsito, ela
ou seu beneficiário terão direito a solicitar e receber uma indenização de até R$ 13.500,00
e, também, o reembolso de gastos médicos comprovados que somem no máximo R$
2.700,00. Esses benefícios são garantidos pelo seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Via Terrestre), que visa indenizar as vítimas de acidentes
de trânsito em Território Nacional ou seus beneficiários. “O procedimento para solicitar
o pagamento indenizatório é simples e não exige intermediação. É necessário procurar a
atual seguradora responsável pela administração do DPVAT”, avisa a advogada.
Cartão DeFis – DSV
Os portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida podem estacionar gratui-
tamente seus veículos em locais públicos e regiões sujeitas a cobranças de taxas, em vagas re-
servadas para eles. Este benefício é concedido por meio do cartão DeFis – DSV, que deve ser
colocado em local visível no veículo. “Para solicitá-lo, o beneficiário deve procurar o órgãos de
trânsito de seu estado”, orienta Claudia Nakano.
Ainda existem alguns direitos voltados de forma especial às pessoas commobilidade reduzida,
situação causada, muitas vezes, por uma deficiência. São alguns deles o direito à Carteira Na-
cional de Habilitação (CNH) Especial, a Isenção do pagamento de alguns impostos, como IPVA,
ICMS, IPI e IOF, e a liberação do rodízio.
Foto: Divulgação
