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FIQUE POR DENTRO
Compromisso e transparência
Foto: Bebel Ritzmann
OescritórioNevesMacieywski, Garcia&Advogados Associados recebeu a certificação ISO
9001, norma reconhecida internacionalmente e bastante utilizada por organizações que
queiram comprovar sua capacidade de atender às necessidades de seus clientes. Este é
o resultado de muito trabalho, dedicação e transparência de uma equipe comprometida.
Wilson Miranda Raquel Osvaldo Letti Daniela dos Santos e Fabiano Neves Macieywski
Agora é lei
Foi publicada, no Diário Oficial de 27 de setembro, a Lei nº 13.484/2017, que permite o re-
gistro do óbito no local de residência do finado, mesmo quando a morte ocorrer em ou-
tro município. A Lei foi modificada através de uma emenda da deputada federal Leandre
Dal Ponte (PV-PR), aprovada recentemente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. An-
tes da publicação, a lei permitia que apenas o oficial de registro da cidade onde ocorreu
o óbito pudesse emitir o registro de falecimento. Para a deputada Leandre, a publicação
da Lei vai diminuir custos e melhorar a vida de muita gente, principalmente aquelas que
residem longe das capitais. A deputada comemorou a publicação da nova normativa.
FIQUE POR DENTRO
Serviços de saúde
O jurista paranaense FernandoMânica lançou a edição comercial de seu novo livro “Pres-
tação de Serviços de Assistência à Saúde pelos Municípios” pela Editora Forum, durante
o V Congresso Brasileiro Médico e Jurídico, realizado em Vitória (ES). O livro tem 178 pá-
ginas e prefácio assinado pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto, e traz
um panorama da realidade vivenciada pelos municípios no desafio de atender as deman-
das sociais por serviços de saúde. Com foco na realidade e sem se perder no academicis-
mo excessivo, o autor explica no livro a teoria constitucional sobre o tema, detalhando
questões relativas à judicialização da saúde, às dificuldades de financiamento, aos mo-
delos de gestão da saúde pública e ao rol de atribuições municipais. Fernando Mânica é
também consultor, procurador do Estado do Paraná, doutor em Direito do Estado pela
USP e coordenador de Pós-Graduação em Direito Administrativo na Universidade Positi-
vo, em Curitiba.
