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FIQUE POR DENTRO
FIQUE POR DENTRO
Ação judicial
Prontuários médicos
As empresas filiadas ao Sincabima - Sindicato das Indústrias de Cacau e Balas, Massas Ali-
mentícias e Biscoitos de Doces e Conservas Alimentícias do Estado do Paraná - obtiveram
ganho de causa na ação movida contra o INMETRO e IPEM/PR. A decisão judicial declarou
ilegítima a cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos sobre a fiscalização das balanças
destinadas às atividades internas das empresas representadas pela organização. Após de-
cisão judicial favorável ao Sincabima, foi determinado ao IPEM/PR e INMETRO de se abs-
terem da fiscalização e verificação destes equipamentos internos utilizados no processo
produtivo das empresas, exceto a balança que é colocada no final da linha de produção.
Segundo Camila, com isso, é possível evitar cobrança de taxas derivadas de fiscalizações
indevidas desses equipamentos, eventuais autuações com imposição de multas e conse-
quentes execuções.
A rede de atenção à saúde do Paraná adotará novo formato para o registro médico do
atendimento de pacientes vítimas de violência sexual. A partir de agora, os prontuários
deverão ser preenchidos pelas equipes de saúde com informações mais detalhadas so-
bre as ocorrências. As novas regras, que foram repassadas pela Secretaria de Estado da
Saúde (Sesa) no último dia 28 de agosto às unidades de atendimento de todo o estado,
atendem orientação do Ministério Público do Paraná, que busca, com a medida, aprimo-
rar a apuração dos crimes de violência sexual.
Os novos procedimentos a serem adotados atendem exigências da legislação que esta-
belece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais
de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (Decreto
7.958/2013) e Protocolo da Secretaria de Estado da Saúde. Além disso, procura qualificar
a continuidade do atendimento à saúde do paciente e contribuir na produção de provas
dos processos criminais.
As instruções que passarão a ser adotadas foram discutidas e validadas pelo Conselho
Regional de Medicina (CRM/PR), que informará a todos os médicos do estado sobre o
assunto.
Nova sede
A Andersen Ballão Advocacia
inaugurou, em setembro, o seu
primeiro escritório fora de Curiti-
ba. A cidade escolhida foi Parana-
guá, no litoral paranaense. A nova
ABA conta com uma equipe espe-
cializada em Direito Trabalhista
direcionado ao setor portuário. A
cidade não foi escolhida por aca-
so. A relação entre Paranaguá e a
ABA é antiga. Ali está o Porto de
Paranaguá, considerado uma das
mais importantes portas de entra-
da de mercadorias internacionais
do país. O novo momento do es-
critório traz uma perspectiva oti-
mista. Com esta inauguração e o
aumento do interesse dos agen-
tes econômicos pelos serviços
no litoral paranaense, espera-se
uma aproximação com os clien-
tes. “Valorizamos as relações pes-
soais, por isso este movimento
possibilitará a desejada melhoria
contínua de qualidade em nossos
serviços”, finaliza o coordenador
do Departamento Trabalhista do
escritório Enrico Miguel Nichetti,
um dos sócios e coordenadores
do Departamento Trabalhista da
Andersen Ballão Advocacia.
Foto: Divulgação
