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O presidente do IPDA, Edgar Guimarães participou do painel sobre “Licitações públicas:
novas leis e velhos problemas”, ao lado dos professores Vivian Lima Lopes Valle e Luciano
Elias Reis, commediação da analista de controle do TCE-PR, CrislayneMaria Cavalcante de
Moraes. Os especialistas debateram a eficiência da atual Lei de Licitações e as propostas
a partir do Projeto de Lei nº 6.814/2017, que tramita no Congresso Nacional, que pretende
substituir e modernizar a Lei 8.666/93. Guimarães fez uma análise do PL 6.814, defenden-
do uma mudança de cultura dos processos licitatórios. Para ele, o modelo atual apresenta
três problemas cruciais: a falta de planejamento, a corrupção e a burocracia excessiva.
Guimarães observou que na nova proposta a denominação pregoeiro passa a constar
como agente de licitações, responsável por processar e julgar as licitações. O projeto de
lei cria a possibilidade de terceirizar serviços por tempo determinado apenas para asses-
soramento do agente ou da comissão de licitação no julgamento das licitações. “Esta ter-
ceirização não envolve a instauração de licitação”, explicou Guimarães. Um dos pontos
mais preocupantes do PL 6.814, para ele, trata da fiscalização exercida pelos Tribunais de
Contas, que só poderão suspender uma licitação uma única vez, pelo prazo improrrogá-
vel de 30 dias. Para Guimarães, este item do projeto parece ser inconstitucional.
Compliance
O advogado Rodrigo Pironti Aguirre de Castro fez suas colocações durante o painel “Con-
Renato Andrade falou sobre Improbidade administrativa
SEMANA JURÍDICA
IPDA marca presença em
evento sobre 30 anos da
Constituição
O
IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo marcou presença na 1ª Se-
mana Jurídica – 30 anos da Constituição Federal, promovida pela Escola de Ges-
tão Pública (EGP), realizada de 4 a 8 de junho, no Tribunal de Contas do Paraná
(TCE-PR). Na programação, debates acerca de temas atuais como, por exemplo, ativis-
mo judicial, propagação de notícias falsas, direito digital, eficácia das leis anticorrupção.
Aberto pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, o evento contou com a
participação do presidente do IPDA, Edgar Guimarães, e dos diretores Rodrigo Pironti
Aguirre de Castro e Renato Cardoso de Almeida Andrade, além do presidente emérito do
instituto, Romeu Felipe Bacellar Filho.
Presidente do IPDA, Edgar Guimarães em painel de debates no TCE-PR
Foto: Bebel Ritzmann
