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ENTREVISTA
Projeto de lei transforma
assédio moral no trabalho
em crime
A
Câmara dos Deputados aprovou
projeto de lei que transforma em
crime a prática de assédio moral
no ambiente de trabalho. O texto define
a conduta de assédio moral àquela que
ofende a dignidade da pessoa, causan-
do à vítima sofrimento físico e mental. O
projeto segue, agora, para a apreciação
do Senado. As advogadas Ana Paula Smi-
dt Lima e Tatiana Perez Fernandes escla-
recem algumas dúvidas sobre o assunto.
Ações Legais: Qual será a definição
constitucional de assédio moral?
Advogadas
: Caso o texto proposto seja
aprovado sem alteração, será considera-
do crime a prática reiterada, no ambien-
te de trabalho ou em decorrência deste,
de ofensas à dignidade de alguém e que
cause sofrimento ou dano a esta pessoa.
A Lei não tipifica, porém, uma atitude
em si de forma taxativa, sendo que as situações deverão ser analisadas caso a caso. Para
que a conduta seja considerada criminosa deverá ocorrer de forma reiterada e vir acom-
panhada da comprovação do dano ou sofrimento físico ou mental da vítima.
Ações Legais - Como uma vítima de assédio deverá prosseguir com a denúncia?
Advogadas
- A vítima deverá levar os fatos ao conhecimento das autoridades compe-
tentes, quer seja lavrando um boletim de ocorrência ou ainda por intermédio de um ad-
vogado. É importante ressaltar que, nos
termos do Projeto de Lei, será necessá-
rio que a vítima apresente a competente
representação. Ou seja, a pessoa precisa
comunicar sua vontade de que o Estado
adote as medidas cabíveis para apurar os
fatos e punir os eventuais culpados. Vale
ressaltar, ainda, que uma vez feita a repre-
sentação, não será possível a retratação.
Ações Legais - Qual será a possível pena
do agressor?
Advogadas
- O empregado que se sen-
tir lesado poderá denunciar o assediador
para que o mesmo responda criminalmen-
te, sendo que a pena estipulada poderá
ser de detenção de um a dois anos e mul-
ta. A pena aumenta em um terço se a víti-
ma for menor de 18 anos. Essa deverá ser a pena caso o Projeto de Lei não seja alterado.
Ações Legais - Como a lei lida atualmente com casos de assédio em ambiente de tra-
balho?
Advogadas
- Atualmente não existe uma legislação específica de forma a regular o tema.
Por causa disso, os julgadores se valem dos princípios da dignidade da pessoa humana e
dos valores sociais do trabalho para, na esfera trabalhista, embasar as condenações que
arbitram indenizações quando comprovadas a existência de condutas por parte de em-
pregadores ou prepostos destes que configurem coação moral.
Ações Legais - Qual o tamanho do avanço de uma possível aprovação do Projeto (no
Senado e depois do presidente da República)?
Advogadas
- A aprovação do projeto representa um grande avanço no combate ao assé-
dio moral no trabalho, pois será mais uma ferramenta para inibir esta prática que atinge
e prejudica muitos trabalhadores brasileiros.
Ana Paula Smidt Lima, pósgGraduada em Direito
e Processo do Trabalho e especialista em Direito
do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia
Tatiana Perez Fernandes, pós-graduada em
Direito e Relações do Trabalho e em Direito
Previdenciário
