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e acionistas finais, o que não está sendo con-
siderado no Brasil.”
Congresso
A programação também abordou temas so-
bre compliance ambiental; governança para
a sustentabilidade, controle de riscos, audi-
toria ambiental e o papel dos Tribunais de
Contas; a proteção do meio ambiente e a
economia; saneamento e resíduos sólidos; e
Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA)
como solução baseada na natureza para ges-
tão territorial e desenvolvimento regional.
No último dia do congresso, foram debati-
dos assuntos sobre agrotóxicos e regula-
ção; a atuação do Poder Público no comba-
te ao desmatamento ilegal; a experiência
da Rede Latino-Americana de Ministério Pú-
blico Ambiental; e os atropelamentos dos
animais silvestres nas rodovias. O evento
contou também com o painel “O Ministério
Público: desastres ambientais e grandes pro-
jetos”, que teve a participação da jornalista
Cristina Serra, com a palestra “O desastre da
Samarco”.
Outro tema foi “Instrumentos para a efe-
tividade da responsabilização por crimes
ambientais”, debatido pelo procurador de
Justiça Fábio Guaragni, pelo promotor de
Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, ambos
do MPPR, e pelo promotor de Justiça do
MP de Rondônia Pedro Abi-Eçab, membro
do Conselho Nacional do Ministério Público,
que falou sobre “Inteligência na investiga-
ção de crimes ambientais”
O encerramento da 19ª edição do evento
contou com a palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kuki-
na, que foi procurador de Justiça do MPPR e disse sentir-se muito honrado por estar "de
volta à casa" em um evento tão importante. O ministro abordou o tema do Direito Tribu-
tário Ambiental, que, conforme destacou, "deve ser entendido como uma ferramenta
de auxílio à causa ambiental, tendo como horizonte as políticas ambientais em primeiro
lugar". Para exemplificar sua fala, Kukina citou o Imposto Territorial Rural, dentre outros,
de competência da União, que possibilita favorecer aquele proprietário rural que tenha
uma porção maior de sua propriedade recoberta por vegetação, reserva legal e unidades
de conservação. Nesse contexto, o ministro frisou ainda que “o desenvolvimento não
pode ser calcado apenas na perspectiva do lucro. É preciso que ele converse com as pre-
missas ligadas ao meio ambiente”, ressaltou.
MEIO AMBIENTE
