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FIQUE POR DENTRO
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Recuperação energética de resíduos sólidos
urbanos
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Paraná
O Ministério do Meio Ambiente, de Minas Energia e Desenvolvimento Regional publica-
ram, no dia 02 de maio de 2018, a Portaria Interministerial número 274/2019, que prevê
a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos prevista na Política Nacional de
Resíduos Sólidos, instituída pela lei número 12.305/2010 (PNRS).
De acordo com a advogada, Vitoria Carone Bellodi, a referida Portaria define os conceitos
de Usina de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos, seus limites de emis-
são, operador e sistema de monitoramento contínuo, para que os resíduos decorrentes
de limpeza urbana e domiciliares, originários de atividades domésticas, sejam passíveis
de recuperação energética, se transformando em fonte alternativa de energia.
Segundo a PNRS, a recuperação de resíduos sólidos se apresenta como uma forma da
destinação ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos e está condicionada à com-
provação de sua viabilidade técnica e econômica, além da implantação do programa de
monitoramento de emissão de gases tóxicos e poluentes, do qual as empresas geradoras
serão integralmente responsáveis, independentemente de culpa ou dolo.
Assim, as Usinas de Recuperação Energética (URE) deverão elaborar plano de contin-
gência e emergência, bem como plano de desativação, nos casos de encerramento das
atividades, garantindo a minimização dos impactos ambientais. A política de incentivo à
geração de energia a partir de resíduos sólidos é importante instrumento para viabilizar a
solução dos problemas decorrentes da poluição urbana no Brasil, especialmente em mu-
nicípios menores, contribuindo ainda para a segurança energética do país.
O diretor do IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo e ex-conselheiro, Re-
nato Andrade, assumiu a presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Paraná, su-
cedendo a procuradora do Estado Eunice Martins e Scheer. A advogada Heloisa Guarita
Souza tomou posse como vice-presidente, e o advogado Luiz Fernando Matias, como
secretário-administrativo.
O novo presidente afirmou que os membros do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Pa-
raná irão trabalhar para manter a qualidade e a presteza dos trabalhos realizados no TED.
Além disso, frisou que a nova gestão irá incrementar a orientação aos advogados, com o
maior número possível de respostas a consultas de interesse geral.
Cássio Telles, presidente da OAB Paraná, destacou que por regra regimental, cabe ao TED
responder às consultas. “Nós resgataremos esta função primordial nesta gestão. Foi um
consenso mútuo e assim agiremos”, sublinhou. Telles observou que é evidente que o tri-
bunal tem uma função punitiva. “Deve ser célere, acolhendo sempre a ampla defesa e o
contraditório, mas precisamos explorar mais a função de orientação”, completou.
