67
66
ESPAÇO DAS LETRAS
ESPAÇO DAS LETRAS
Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de
dezembro de 1940
O Código Penal de 1940 também faz parte dos decretos feitos por
Getúlio Vargas na área da segurança. O Código vigente é o 3º mais
longo na história do Brasil. O grande objetivo é estabelecer os prin-
cípios de legalidade, culpabilidade e valor social da pena, entre ou-
tros assuntos da extensa lei.
O Código Penal brasileiro já sofreu diversas tentativas de substitui-
ção, mas apenas em 1973 que a Lei teve uma significativa mudança.
As últimas atualizações abordam assuntos como Feminicídio e Trá-
fico de Pessoas.
Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966
Criado durante o mandato do então presidente Humberto de Alen-
car Castelo Branco, o Código Tributário Nacional reúne as regras ge-
rais do direito tributário, ou seja, todas as normas sobre impostos,
investimentos e outras obrigações monetárias do Estado.
A Constituição de 1988 alterou o tipo de lei do Código Tributário,
passando de ordinária para complementar. Isso significa que as de-
cisões para alterações, emendas e ou vetos devem obter maioria
absoluta de votos do colegiado.
Consolidação das Leis do Trabalho: Decreto-
-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode ser considerada a
lei mais popular no Brasil. E não é à toa, a sua criação foi importante
para unificar toda a regulamentação sobre o trabalho no país. Esse
grande feito foi necessário após Getúlio Vargas criar a Justiça do
Trabalho.
Uma das maiores alterações na CLT aconteceu nos últimos anos.
A Medida Provisória nº 905 de 11 de novembro de 2019 institui o
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e atualizou a lógica da rela-
ção trabalhista. Assim, esse documento se tornou essencial não só
para juristas e advogados, mas também para todos os empregados
e empregadores brasileiros.
Todas essas importantes leis estão presentes na coleção Mini Códigos 2020, da Editora Edipro.
Com supervisão editorial de Jair Lot Viera, todos os textos estão atualizados com as altera-
ções publicadas no DOU até 6 de janeiro de 2020.
MINI CÓDIGOS 2020
Todas essas importantes leis estão presentes na coleção Mini Códigos 2020, da Editora Edipro.
Com supervisão editorial de Jair Lot Viera, os textos estão atualizados.
Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015
O Código de Processo Civil tem como objetivo, resumidamente,
regulamentar os trâmites jurídicos na sociedade. No texto é pos-
sível encontrar detalhes de prazos, recursos, competências e tra-
mitação. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, substituiu o Có-
digo de 1973.
O primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país, o
novo Código de Processo Civil foi elaborado com grande partici-
pação da sociedade. As principais atualizações estão na garantia
do amplo direito de defesa e a eficácia das decisões judiciais.
Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002
Em vigor desde janeiro de 2002, o Código Civil reúne todos os
direitos e deveres básicos dos cidadãos brasileiros. A legislação
está organizada pelos seguintes tópicos: Das Pessoas, Dos Bens,
Dos Fatos Jurídicos, Do Direito das Obrigações, Do Direito de Em-
presas, Do Direito das Coisas, Do Direito de Família e Do Direito
das Sucessões. Ao todo, a Lei conta com 2.046 artigos.
O Código Civil brasileiro só passou a existir em 1916, mas a atuali-
zação de 2002 foi importante para a relevância do documento em
relação aos avanços da tecnologia e da ciência.
Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941
Criado na Era Vargas e atualizado durante todos esses anos, o Có-
digo de Processo Penal traz as regras para acusar um suspeito de
crime e as diretrizes da defesa durante o processo.
Devido ao seu tempo em vigor e as diversas alterações, algumas
leis específicas foram criadas para complementar o Código, como
a Lei de Juizados Especiais (nº 9.099/95) e a Lei de Tribunal de Júri
(nº 11.689/2008).
