61
60
FIQUE POR DENTRO
FIQUE POR DENTRO
Em defesa dos honorários de sucumbência
Considerando que o projeto de Lei nº 6381/2019, de autoria do deputado federal Marcel
Van Hatten, deve voltar a ter andamento na Comissão de Constituição e Justiça da Câma-
ra dos Deputados, a APEP, suas congêneres e a ANAPE estão se mobilizando para a defe-
sa dos honorários de sucumbência dos advogados públicos. O projeto pretende revogar
o artigo 85, § 19, do CPC.
A mobilização ocorreu em várias frentes. No dia 27 de janeiro, o presidente da APEP,
Eroulths Cortiano Junior, e o vice Fernando Alcântara Castelo reuniram-se em Londrina
com a deputada federal Luisa Canziani, que se comprometeu a apoiar a advocacia pública.
Participaramda reunião tambémos procuradoresMarcosMassashi Horita e Leandro José
Cabulon. Na ocasião, os diretores da APEP também estiveram na Regional de Londrina
para tratar de assuntos associativos.
Nomesmo dia, emCuritiba, o procurador Luiz Henrique Sormani Barbugiani, acompanhado
de outros advogados públicos, esteve reunido com o deputado federal Luciano Ducci, tam-
bém gestionando o rechaço ao projeto de Lei nº 6381/2019.
Eroulths Cortiano Junior, Marcos Massashi Horita, deputada federal Luísa Canziani, Fernando
Alcântara Castelo e Leandro José Cabulon
Foto: Divulgação
Decreto aprova a Estratégia Nacional de Segurança
Cibernética
No dia 06 de fevereiro foi publicado o Decreto nº 10.222/2020, que aprova a Estratégia
Nacional de Segurança Cibernética – E-Ciber. A segurança cibernética, considerada pelo
Governo Federal como a área mais crítica e atual a ser abordada, é o primeiro módulo da
Estratégia Nacional de Segurança da Informação, que por sua vez é um dos instrumen-
tos da Política Nacional de Segurança da Informação – PNSI, instituída pelo Decreto nº
9.637/2018.
A Estratégia Nacional de Segurança da Informação deverá conter ações estratégicas e
objetivos relacionados à segurança da informação, em consonância com as políticas pú-
blicas e os programas do Governo federal, e será dividida nos seguintes módulos: segu-
rança cibernética; defesa cibernética; segurança das infraestruturas críticas; segurança
da informação sigilosa; e proteção contra vazamento de dados.
Como ramificação dentro da segurança da informação, a segurança cibernética é um con-
junto de ações sobre pessoas, tecnologias e processos contra qualquer tentativa de aces-
so não autorizado a dispositivos. Tais ações visam assegurar, no âmbito da administração
pública federal, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível
nacional.
Para o quadriênio 2020-2023, o governo federal pretende estabelecer ações com o objetivo
de modificar, de forma cooperativa e em âmbito nacional, características que reflitam o po-
sicionamento de instituições e indivíduos sobre o assunto.
