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DIREITO E JUSTIÇA
Ministros do STF defendem
adiamento do novo CPC na
Câmara dos Deputados
O
presidente da Câmara, Eduardo Cunha, recebeu os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e o ministro da Micro e
Pequena Empresa, Afif Domingos. Eles trataram do novo Código de Proces-
so Civil (CPC), que entra em vigor em março de 2016, e do Registro Civil Nacional,
previsto no Projeto de Lei 1775/15, em análise na Câmara.
Gilmar Mendes defendeu que o início da vigência do novo CPC seja adiado ou que
texto seja alterado para evitar sobrecarga de trabalho nos tribunais superiores. Ele
se referiu ao dispositivo que transfere a análise da admissibilidade de recursos, hoje
feita pelo tribunal de origem, para o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ministro estima que isso acarrete em aumento de 50% do número de processos
analisados pelos tribunais superiores. O STF, segundo ele, precisaria de 150 servi-
dores para trabalhar nessa área. Já o STJ, necessitaria destacar 400 pessoas para a
nova função.
“Fazer uma reforma que quer celeridade para botar mais 150 servidores para cuidar
tão somente da admissibilidade? No STJ, estão falando de 400 servidores. É algo
que beira a irrisão”, disse Mendes.
Mudança no código
Já o presidente da Câmara disse que é favorável à alteração do texto do novo Código de
Processo Civil, de forma a restabelecer a competência dos tribunais para examinar a ad-
missibilidade de recursos antes de enviá-los aos tribunais superiores.
“Prorrogar a vigência do CPC não vai resolver o problema, só vai adiar ter que tratar do
problema. Então, na minha opinião, melhor talvez seja restabelecer o juízo de admissibi-
lidade”, disse Cunha.
Eduardo Cunha afirmou ainda que Gilmar Mendes e o presidente do STJ, Francisco Falcão,
deverão elaborar um projeto em comum para mudar a redação do novo código.
Registro Civil Nacional
O ministro Dias Toffoli, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu
a aprovação do PL 1775/15, cujo texto cria o documento de Registro Civil Nacional (RCN)
a partir da base de dados de registro biométrico da Justiça Eleitoral. No futuro, esse
documento poderá substituir o título de eleitor e reunir diversos dados oriundos de
outros órgãos do Poder Público.
Segundo Toffoli, Eduardo Cunha determinou a criação de uma comissão especial para
analisar o projeto e dar celeridade à tramitação. A previsão é de que o projeto seja ana-
lisado pela comissão em agosto e que esse sistema comece a funcionar, no máximo,
a partir do ano que vem, começando pelo Distrito Federal, onde todos os eleitores já
realizaram o registro biométrico da Justiça Eleitoral.
O PL 1775/15 é uma iniciativa do governo federal e do TSE. O ministro Afif Domingos
assinou a mensagem encaminhada ao Congresso, argumentando que o objetivo é inte-
grar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema Nacional de
Informações de Registro Civil (Sirc), que é administrado pelo Executivo.
Fonte: Câmara dos Deputados Foto de Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Dias Toffoli, Afif Domingos e Gilmar Mendes em entrevista durante visita à Câmara dos
Deputados
