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EVENTO
Especialistas debatem violações
de direitos humanos na mídia
brasileira
A
s violações de direitos na mídia brasileira, principalmente em relação a crianças
e adolescentes, foram debatidas, em Brasília, no seminário A Mídia Brasileira e
os Direitos Humanos: Avanços e Desafios, promovido pela Andi Comunicação e
Direitos.
Um dos assuntos abordados foi a aprovação, na comissão especial, da Proposta de Emen-
da à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e sua relação com os
chamados “programas policialescos” e as mídias que tratam como bandido o adolescen-
te autor de ato infracional.
Segundo a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Co-
nanda) e secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angelica Moura
Goulart, há uma situação de impotência “diante das aberrações na mídia, principalmente
em relação a crianças e adolescentes. O fato de ter cometido ato infracional não retira
desses meninos o direito de cidadãos”.
A Andi, ONG criada há 21 anos para defender os direitos das crianças e dos adolescentes,
está atenta ao problema e, de acordo com sua diretora, Miriam Pragita, apresentará, no
segundo semestre deste ano, um trabalho de pesquisa de monitoramento de violações
na mídia revelando um constante desrespeito à legislação brasileira sobre o respeito aos
direitos humanos. Segundo ela, esse documento será uma celebração neste momento de
retrocessos, de falta de entendimento.
Para Angélica Goulart, esse trabalho poderá basear qualquer confrontação com os meios
de comunicação que argumentam que regular a mídia é fazer censura.”Grande parte do
que assistimos é uma campanha da mídia para derrubar, desconstruir princípios constru-
ídos nos últimos 25 anos.”
Presidenta da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores
Públicos da Infância e da Juventude, Maria Roseli Guiessmann afirmou que a mídia tem
o papel fundamental de assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, inclusive
para esclarecer que eles são punidos e podem ser presos quando cometerem alguma in-
fração.
“Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] colocar internação, e não prisão,
parece até uma tarefa impossível levar ao conhecimento da população que temos crian-
ças trancadas o dia todo em uma cela. São vários termos que levam a sociedade a acredi-
tar que não há nenhuma responsabilização. É inquestionável o poder da mídia de passar
essas informações.”
Guiessmann esclareceu que o ECA é descumprido, já que a internação deveria vir acompa-
nhada de medidas socioeducativas para reinserção dos adolescentes na sociedade.
Para Bia Barbosa, coordenadora executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunica-
ção Social, ONG que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação no Brasil,
é necessário o acompanhamento sistemático dos meios de comunicação, a divulgação
dos casos de violação apurados e sua punição com instrumentos mais efetivos e multas
mais altas os veículos, inclusive com suspensão da outorga, além de se informar a popu-
lação sobre os canais de denúncia.
Ela defendeu a classificação indicativa dos programas de televisão, ao ressaltar que o
discurso da maioridade penal é inflado pelos programas policialescos. Bia Barbosa acres-
centou que algumas coisas não poderiam sequer passar na televisão. “Isso é proteger as
crianças, proteger os direitos humanos. Precisamos desconstruir a ideia de que regulação
é censura.”
