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FIQUE POR DENTRO
Foi sancionada no dia 30 de março a Lei Federal n. 13.428/2017, que estende o prazo
do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para a repatriação
e regularização de recursos no exterior. Para debater os aspectos tributários e penais
da nova lei, aconteceu no dia 09 de maio, na Associação Comercial do Paraná (ACP), o
evento “Regularização de Ativos no exterior”, promovido pelos escritórios de advo-
cacia Dotti e Advogados e Marins Bertoldi Sociedade de Advogados. O evento teve o
apoio da ACP, Banco Rendimento e WLC e foi voltado para empresários, advogados,
contadores, estudantes e demais profissionais que atuam em áreas relacionadas com
bancos, seguradoras e administradoras de bens.
Na programação, a fala inicial foi com o presidente da ACP, Gláucio José Geara, e a
abertura da palestra foi realizada pelo Professor Doutor René Ariel Dotti. Na sequência,
os advogados e Professores de Direito Criminal do Dotti e Advogados, Alexandre Kno-
pfholz e Gustavo Scandelari, e o especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi,
Emerson Albino, apresentaram os aspectos práticos e as novidades do RERCT.
Regularização de ativos no exterior
Fotos: Divulgação