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FIQUE POR DENTRO
FIQUE POR DENTRO
Controle e políticas públicas
Mobilidade para o setor jurídico
Pagamento de honorários dativos
Nodia19deoutubro,quinta-feira, adou-
tora em Direito Administratrivo Cristia-
na Fortini ministrou palestra sobre in-
fraestrutura e parceria público-privada
(PPP) no "III Congresso Internacional
de Controle e Políticas Públicas", reali-
zado em Curitiba (PR).
A apresentação teve como tema as mo-
dalidades de contratos de concessão
para as parcerias entre o poder público
e a iniciativa privada, regulamentadas
por lei no Brasil e que figuram como
uma alternativa para resolver o déficit
de infraestrutura que afeta o cresci-
mento da produção industrial e da eco-
nomia do país.
Promovido pelo Instituto Rui Barbosa
(IRB) em parceria com o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná ( TCE-PR),
o congressoapresentou 10 painéis so-
bre administração pública.
Cristiana Fortini é pós-doutora pela Ge-
orge Washington University, além de
professora da graduação, mestrado e
doutorado na Faculdade de Direito da
UFMG. É também sócia do "Carvalho
Pereira, Rossi Escritórios Associados" ,
diretora do Instituto Brasileiro de Direi-
to Administrativo (IBDA) e presidente
da Comissão de Direito Administrativo
da OAB/MG.
Direcionado aos departamentos jurídicos, o aplicativo Legal Task, foi desenvolvido para
ajudar a controlar compromissos relacionados aos processos e facilitar a rotina – tão bu-
rocrática e imersa emmontanhas de papéis. O app reúne todas as informações importan-
tes da ação judicial e disponibiliza tudo em uma tela simples e fácil.
Dentro da ferramenta, os profissionais encontram ainda a funcionalidade check in e che-
ck out, ou seja, um local para indicar quando começa e termina a audiência. O recurso
ajuda o gestor do departamento jurídico a administrar o fluxo de trabalho dos escritórios
terceirizados e saber exatamente quais são as audiências em curso.
Já para os advogados, que normalmente tocam diversos processos ao mesmo tempo e
correm o risco de chegar para a audiência sem ao menos saber quem é o preposto - pes-
soa que representa a organização em causa trabalhista - o Legal Task, além de todos os
dados da ação, também informará, por exemplo, o valor estipulado pela empresa para
acordos financeiros.
Outro destaque é a integração do aplicativo com a solução especialista da TOTVS para o
segmento, que agora possibilita, via app, coletar informações relevantes para o processo
e anexá-las ao sistema, sem a necessidade de estar em um computador. Também é pos-
sível inserir fotos, notas de áudios e documentos – mesmo sem conexão com a Internet,
já que a ferramenta conta com a função de trabalho offline.
A Comissão de Advocacia Dativa da OAB Paraná, presidida pela advogada Sabrina Becue,
informa que a partir de 6 de novembro o pedido de pagamento administrativo dos honorá-
rios dativos tramitará de forma totalmente eletrônica. Com isso, não haverá mais a necessi-
dade de protocolar o formulário nas unidades da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A mudança atende a uma antiga reivindicação da OAB Paraná, especialmente da advocacia
que atua no interior do estado, onde não há unidades da PGE.
Para a implementação do sistema 100% eletrônico, o sistema precisará ficar fora do ar entre
1° de novembro e 5 de novembro. A partir do dia 31 de outubro, a PGE já não aceitará pedi-
dos protocolados em formulário físico. No novo sistema, os documentos anexados deve-
rão ser firmados digitalmente por assinadores digitais (ARISP ou BRy).
Foto: Divulgação
