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ARTIGO
MP 808 não vira lei, e
agora?
A
Medida Provisória 808, de 14 de novembro
de 2017, por chamada de “reforma da re-
forma” e que altera a Consolidação das Leis
de Trabalho (CLT), já foi prorrogada por duas vezes
pelo Congresso Nacional e tem validade somente
até esta segunda-feira, 23 de abril.
Tal medida trouxe uma série de ajustes para a lei
número 13.467/17, que trata da reforma trabalhista,
dentre os temas abordados estão a jornada de 12
horas de trabalho por 36 de descanso, a reparação
dos danos extrapatrimoniais decorrentes das rela-
ções de trabalho, o trabalho das gestantes e lactan-
tes em atividades insalubres, o trabalho autônomo,
o trabalho intermitente, o negociado sobre o legis-
lado, entre outros.
A medida recebeu 967 emendas, um recorde histó-
rico no congresso nacional, que retrata o momento
de total insegurança jurídica que empregados e em-
pregadores estão vivendo.
O Congresso Nacional instalou, em março, comis-
sões mistas para apreciar medidas provisórias e,
entre elas, a MP 808/2017. Os colegiados, que têm
senadores e deputados, são responsáveis pela pri-
meira tramitação das matérias que, se aprovadas,
seguem para os plenários da Câmara e do Senado.
Porém, até o último dia em que a MP 808/2017 se
mantém válida, não houve um grande avanço para
que ela se torne Lei. A tramitação não teve movi-
mentação eficaz desde que foi enviada pelo Presi-
