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SÉTIMO PAINEL
Licitações públicas: entre
a inovação e o medo da
reforma
P
ara o procurador de Estado, Fernando Mânica, o gestor público que tem medo de
reformas, transformações e novidades disruptivas está aniquilado. “Me causa es-
tranheza não a lei de licitações, mas o tempo que demorou a ser alterada”, afir-
mou, salientando que as inovações nessa lei, apesar de pontuais e positivas, não trazem
nenhuma disrupção ou quebra de paradigma em relação à anterior. Mânica colocou que
a lei incorporou soluções já testadas por leis específicas como a inversão das fases proce-
dimentais, a fase recursal única, a etapa de lances em viva voz, a contratação integrada e
a realização de procedimento de manifestação de interesse (PMI). Enfatizou que apesar
de unir em um único diploma várias leis de licitação hoje vigentes, o projeto respeita as
peculiaridades de cada espécie de contrata-
ção. E destacou entre as novidades na lei,
o incentivo ao uso da tecnologia da infor-
mação, a exigência de elaboração de uma
matriz de risco em contratações de grande
vulto, o recurso à arbitragem para a solução
de conflitos, a exigência de um seguro de
até 30% do valor do contrato, para o caso de
a empresa não cumprir o contrato e eventu-
ais débitos trabalhistas, e a ampliação das
sanções administrativas e criminais para
atos ilícitos praticados no processo licitató-
rio.
Lei mais moderna
O professor Joel de Menezes Niebuhr afir-
mou que não aprecia muito a lei de licita-
ções. “Critico há muito tempo e de maneira
recorrente, e argumento que ela é ruim e
precisa ser melhorada”, observou. Ele acre-
dita que a lei deve oferecer mecanismos e
instrumentos para uma gestão pública mais
eficiente. Niebuhr percebe mudanças na lei
mexem com muitos interesses, não há con-
senso nem convergência política e técnica
prejudicando a segurança jurídica. “O ideal
é que tivéssemos uma lei só sobre licitações
e contratos, com começo, meio e fim, que
fosse mais racional, moderna e menos for-
malista”, assinalou. E assegurou que “para
ser eficiente é necessário planejar de verda-
de, investir em planejamento, fazer as son-
dagens adequadas para as obras públicas,
avaliar bem as demandas da administra-
ção", concluiu.
O diretor do IPDA e procurador de Estado,
José Anacleto Adduch Santos, reforçou que
