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QUARTO PAINEL
Medo da administração
pública consensual
C
ontratos administrativos: superando o medo da administração pública consensual
pautaram o quarto painel do XIX Congresso Paranaense de Direito Administrativo.
A professora da Unibrasil Julieta Vareschini mediou as discussões com os profes-
sores André Luiz Freire (PUCSP), Daniel Ferreira (Uninter), Fernando Vernalha Guimarães
(FGV) e Maria Fernanda Pires (UFMG). Os debates versaram sobre sistema de segurança
jurídica diante dos contratos administrativos e regime de prerrogativas.
“Acredito que estamos vivenciando um contraste na administração pública. Enquanto
lutamos por uma mudança em prol de uma administração menos impositiva e mais con-
sensual, com uma ideia de autonomia, vivemos um estado do medo”, afirmou a professo-
ra Maria Fernanda. Destacou que percebe
a primazia do controle em detrimento da
boa gestão. “A cultura do medo não é inte-
ressante para o fortalecimento da anticor-
rupção e gera uma total letargia no admi-
nistrador público”, acentuou. Acredita que
uma administração consensual deve ter
um gestor preparado, competente e cora-
joso. “Mas temos um gestor amedronta-
do”. Em relação a contratos, a professora
percebe que o problema não é a legislação,
mas sim o descumprimento das cláusulas
contratuais por parte da administração pú-
blica, principalmente, na falta de pagamen-
to dos serviços. “É realmente, um calote
patrocinado por um sistema de regras que
não atende o que o particular precisa”.
Para o professor André Luiz, “temos um
sistema de normas que visa proteger a
legitimidade aos atos estatais e imprimir
uma profunda segurança jurídica”. E acre-
dita que o problema está na postura, com-
portamento do administrador público face
ao Direito brasileiro. “Os órgãos de con-
trole acabam vendo os contratos adminis-
Enquanto lutamos por uma mudança em
prol de uma administração menos impositiva
e mais consensual, com uma ideia de
autonomia, vivemos um estado do medo”
