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Ele pode transferi-la para alguém?
Tannuri
- Não, não pode. O bilhete aéreo é pessoal e intransferível. O que dá para fazer é
remarcar a passagem. O prazo de validade do bilhete aéreo é de um ano a contar da data
de sua emissão, observadas as condições de aplicação da tarifa empregada.
Ações Legais – Como o passageiro que tem mobilidade reduzida deve proceder em uma
viagem internacional de avião e receber atendimento especial?
Tannuri
- O passageiro com qualquer tipo de deficiência e que, portanto, precise de aten-
dimentos preferenciais, tem que avisar a companhia aérea no momento da contratação
do serviço. A empresa aérea deve tomar conhecimento desse fato no momento da re-
serva da passagem ou, se possível, com uma antecedência mínima de 48 horas antes do
embarque. No entanto, se for uma viagem de emergência e, havendo assento disponível,
nada impede o seu embarque. A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determina
que o passageiro com deficiência se apresente com, no mínimo, uma hora e meia de an-
tecedência. Essa norma existe para que os procedimentos possam ser realizados com
segurança e tranquilidade. Também, a ANAC orienta ainda que o assento deve ser junto
ao corredor e localizado na primeira, segunda ou terceira fileira do avião. A tripulação de-
verá ajudar o passageiro tanto no momento do embarque como desembarque.
Ações Legais – Passageiro chega ao aeroporto para uma viagem internacional e descobre
que o voo foi cancelado. O que deve fazer?
Tannuri -
De acordo com a ANAC, quando houver cancelamento de voo ou preterição de
embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material,
as opções de: - reembolso integral da passagem, inclusive da tarifa de embarque; - rea-
comodação imediata do passageiro no próximo voo da própria empresa para o mesmo
destino; ou em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino ou
- remarcação do bilhete aéreo, sem custo algum, em voo próprio a ser realizado em data
e horário de conveniência do passageiro.
Ações Legais – Passageiro quer desistir de viagem e solicitar o dinheiro da passagem e vol-
ta. Qual o prazo que a companhia aérea tem para fazer o reembolso?
Tannuri
- Cancelamento sem custo, desde que até 24h após a compra da passagem e com
antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque. Quando houver
desistência por parte do consumidor, devidamente comunicada e justificada pelo passa-
geiro, a companhia aérea tem que iniciar o procedimento de reembolso. O tempo máximo
para que o reembolso aconteça é de até sete dias, contados a partir da data de solicitação
feita pelo passageiro, de acordo com o art. 29 da Resolução ANAC Nº 400, de 13/12/2016. O
pagamento do reembolso será realizado no nome de quem adquiriu o bilhete.
