35
ser lesado”, explica.
Ações Legais - Se o voo atrasar muito ou até mesmo ser cancelado, o consumidor pode pe-
dir indenização por danos morais?
Tannuri
- O mal-estar e o desconforto causados ao passageiro, decorrentes do atraso ou
cancelamento do voo, geram o dever de indenizar por danos morais. De acordo com o
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), a responsabilidade é da
companhia aérea pela reparação de eventuais prejuízos ocorridos independe de compro-
vação de culpa, uma vez que houve o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo
causal entre eles.
Ações Legais - A empresa aérea pode recusar o transporte do cachorro no avião? Quais os
procedimentos para o transporte de animais?
Tannuri
- Os pets são praticamente membros das famílias e levá-los deixa a viagem plena
de alegria. Mas antes de comprar a sua passagem, você precisa verificar junto à compa-
nhia aérea escolhida qual a política que ela adota para o transporte de animais domésti-
cos de pequeno porte. Cheque quais as regras e condutas que a companhia exige para
