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questões afetas à carreira; deliberações da ANPM; prestações de contas; publicação de tex-
tos produzidos por procuradores municipais; dentre outros assuntos.
Em relação à atuação da APMC junto ao Conselho Superior, Héliomar Jérry Dutra de Freitas
destaca que, neste ano, com fundamento na legislação, foi deferida a destinação de recursos
para cursos; passagens e hospedagens para eventos nacionais; cursos de aperfeiçoamento
profissional e livros. “Essas ações visam à manutenção do processo de aprimoramento pes-
soal que é, indiscutivelmente, de suma importância para a atualização e manutenção das ati-
vidades da própria instituição”, ressalta.
Por ocasião do XIV Congresso Nacional de Procuradores Municipais, realizado em Curitiba
em 2017, houve o lançamento da Revista da Procuradoria-Geral do Município, que está na
4ª edição, e traz artigos produzidos por procuradores municipais acerca de temas do Direito
Público, que são selecionados através de comissão específica. A publicação é custeada pelo
Fundo da Procuradoria-Geral do Município, mas o processo de seleção de artigos, organiza-
ção da revista e distribuição são atribuições
da Associação.
A APMC organizou a apresentação das no-
vidades prevista na lei nº 13.655/2018, que
altera o Decreto- -Lei nº 4.657/1942, deno-
minada “Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro”, importante evento que
contou com a participação dos procurado-
res municipais do Paraná, e servidores mu-
RETROSPECTIVA
