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versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), apresentada no dia 12 de maio.
Processos disciplinares – O semestre também foi marcado pelo julgamento de 23
Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e pela prioridade dada, nas últimas
quatro sessões, ao julgamento de recursos administrativos e processos sob pedido
de vista. Dentre os PADs julgados, foi determinada a aposentadoria compulsória dos
magistrados José Raimundo Sampaio Silva (TJMA), César Henrique Alves (TJRR) e Ed-
gard Lippmann Júnior (TRF da 4ª Região).
Outras medidas importantes em processos disciplinares foram a iniciativa de rever a
decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que absolveu o juiz João Car-
los de Souza Corrêa, e a avocação de cinco sindicâncias em trâmite no Tribunal de Jus-
tiça do Maranhão (TJMA) contra o juiz Marcelo Testa Baldochi. O processo disciplinar
contra João Carlos de Souza Corrêa foi instaurado depois que o magistrado deu voz
de prisão a uma agente do Detran que o abordou em uma blitz da Lei Seca.
O semestre foi marcado ainda pela saída dos conselheiros Guilherme Calmon e Maria
Cristina Peduzzi, após um mandato de dois anos no Conselho, e pela chegada ao CNJ
do ministro Lélio Bentes Corrêa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Lélio Bentes
foi empossado durante a 28ª Sessão Extraordinária, no dia 16 de junho. Ele ocupará
pelos próximos dois anos a vaga deixada pela ministra Peduzzi.
advogado da parte “o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, consanguíneo
ou afim, em linha reta” ou na linha colateral “até o grau estabelecido em lei”.
Nesta mesma sessão foram aprovadas outras duas normas importantes. A primeira é
a Resolução nº 201, que determina a criação de unidades ou núcleos socioambientais
nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e a implantação de planos de logística
sustentável. A norma, levada ao plenário pelo conselheiro Paulo Teixeira, tem por
objetivo estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão
documental no Judiciário.
Também foi aprovada a Recomendação nº 51/2015 para que todos os magistrados uti-
lizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmitir ordens
judiciais ao Banco Central, à Receita Federal e ao Departamento Nacional de Trânsi-
to (Denatran). A proposta foi apresentada pelo conselheiro Rubens Curado. No pri-
meiro semestre, o plenário também avançou na discussão da regulamentação da Lei
12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a apresentação da proposta do
conselheiro Gilberto Valente Martins e do voto-vista da conselheira Deborah Ciocci.
Além das decisões tomadas, dois importantes anúncios foram feitos durante as ses-
sões plenárias no semestre: as mudanças no Relatório Justiça em Números, condu-
zida pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, e a nova
Conselheira Maria Cristina Peduzzi
Conselheiro Guilherme Calmon
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
