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O nascimento
dos direitos civis
para crianças
Foram pelo menos
três anos de escrita
do documento até
tornar-se lei. E pelo
menos 10 anos antes
de sua inserção na
Constituição, entida-
des de todo o país
iniciavam discussões
sobre direitos àque-
les que então eram
vistos apenas como
“menores”. Isso porque o que existia de legislação para crianças e adolescentes, até então,
era o Código deMenores, criado em 1927, no qual eles eramvistos realmente comomenores:
de idade e de direitos.
A realidade hoje é outra. Ou pelomenos, tenta ser. Isso porquemesmo comamarca histórica
de 25 anos de uma lei que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, de-
tentores de opinião e saberes, tida como uma das legislações mais avançadas do mundo por
organismos internacionais, ainda há aqueles que não reconhecemomomento de singularida-
de – e de possibilidades – que esta população está passando. Ainda hoje há quem se refira ao
ECA como um estatuto menor, que apenas beneficia e não limita os adolescentes. A atuação
de diversas entidades ao longo desses anos vemmostrando o contrário: a importância dessa
legislação, e de se pensar na criança para se planejar o presente e vislumbrar um futuro.
Leyla Menezes de Santana, coordenadora da Pastoral da Criança no estado de Sergipe,
viu de perto essa história. Há 17 anos atuando na Pastoral da Criança, ela relembra que
o surgimento da entidade também veio de encontro às necessidades da época, e que o
protagonismo à frente dos direitos de criança fortaleceu a discussão em torno desse as-
sunto. Para ela, o resultado pode ser visto até nos dias atuais: “ao longo desses anos, ela
[a Pastoral da Criança] tem possibilitado que a sociedade dialogue com o poder público
para garantir esse acesso”. A história mostra o mesmo. Nas publicações que relatam a
luta pela implementação do ECA é comum as histórias citarem a Pastoral da Criança como
um dos marcos nesse contexto.
RETRATOS
Fotos – Eli Pio*
ECA: 25 anos pela infância
A
década de 1980 foi um período de grandes transformações para o Brasil. A gra-
ve crise econômica deu à década o título de “perdida”. Entretanto, nascia nesta
época um novo sentimento em todo o país: o fim da ditadura, a nova Constituição
Brasileira, questões sociais que voltavam à pauta e a movimentação social traziam de vol-
ta as necessidades e esperanças de toda a população.
Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi admitido como parte integran-
te da Constituição, em 1990, muita coisa já havia sido discutida. O ECA foi resultado de
anos de debate de diversos movimentos sociais, como o Movimento Nacional de Meni-
nos e Meninas de Rua, da Igreja e suas pastorais – especialmente a do Menor e a da Crian-
ça – do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e de pessoas interessadas em
promover um cenário mais significativo para aqueles que cresceriam por estas terras. No
início da década ainda, o mundo iniciava a discussão sobre uma Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, que aconteceria em 1989.
* N.R – A reprodução das fotos foi autorizada pela Pastoral da Criança e estão de acordo com as determinações do ECA
