Revista Ações Legais - page 64-65

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Novos direitos: novas organizações
Junto com o reconhecimento de que eram prioridade absoluta no país, crianças e adoles-
centes ganharam novos espaços para garantir o bom funcionamento do ECA: foram ins-
tituídos órgãos como conselhos de direitos e tutelares, por exemplo. A legislação prevê
que cada município deve ter seu próprio Conselho Tutelar. Segundo os dados da Secreta-
ria de Direitos Humanos, que discute as questões que envolvem crianças e adolescentes,
havia pelo país 5.904 conselhos em 5.565 municípios existentes em 2012. Os Conselhos de
Direitos, da mesma forma, deveriam ser criados em cada município, assegurando a efeti-
vação das políticas públicas a favor das crianças e adolescentes.
E a participação em órgãos consultivos e deliberativos mostra que a ação dos voluntários
da Pastoral da Criança vai muito além das visitas domiciliares às famílias: eles também
buscam a garantia de que a prioridade absoluta se faça na prática. A participação nos
conselhos municipais de saúde e de direitos confirma esse papel.
Leyla afirma que uma das primeiras ações ao chegar a uma cidade onde ainda não há a
presença da Pastoral da Criança é procurar o Conselho de Direitos da Criança e do Adoles-
cente do município e saber o que está sendo feito ali em prol das crianças. “Não adianta
só manter um espaço físico, com o nome mostrando que ali tem um conselho”, destaca.
Para ela é preciso que haja alguma intervenção que proteja de fato a criança. Após esse
diálogo inicial, são apresentados os voluntários da entidade aos conselheiros para que as
ações de benefício sejam feitas sempre em parceria.
Outras vezes, conhecer as histórias e as necessidades da primeira infância faz com que os
voluntários da Pastoral da Criança busquem novas formas de atuação. E isso, muitas ve-
zes se faz pelos conselhos de direitos. “A confiança da comunidade neste líder é maior”,
assegura Leyla. “Quando o conselheiro é candidato, ele levanta e diz, eu sou da Pastoral
da Criança, a comunidade respeita”, diz.
Segundoacoordenadorasergipana, apresençadaPastoral daCriançanestesespaçosdediscus-
são deve ser visto como natural. “Esse é um conteúdo abordado em nossas formações. Quem
entra pela primeira vez na Pastoral da Criança recebe o auxílio para compreender tanto a histó-
ria do ECA, quanto o que ele contempla e seu objetivo principal”, lembra. Ela explica ainda que
uma das questão mais trabalhadas pela entidade – da saúde integral da criança – perpassa por
umdos artigos do ECA que diz tambémque é dever da comunidade, da família, do poder públi-
coeda sociedade emgeral zelar de formaprioritáriapela criança epeloadolescente. “Equando
trabalhamos os direitos sociais básicos presentes naConstituição,mostramos aovoluntárioque
paraalémdela, existeoEstatutodaCriançaquedámaisproteçãoaindaaum indefeso, garantin-
do a educação, a saúde integral, o direito ao lazer, a ter uma família”, conta.
Marco Legal da
Primeira Infância
Se a atuação da Pastoral
da Criança, na década de
1980, colaborou para a im-
plementação do ECA, atual-
mente a entidade luta, jun-
to a outras organizações,
pela aprovação do Projeto
de Lei nº 6.998/2013, o Mar-
co Legal da Primeira Infân-
cia, que prevê uma atenção
especial à primeira infância,
que vai dos 0 aos 6 anos.
Presente na Rede Nacional
Primeira Infância, que leva o projeto à frente, a Pastoral da Criança reconhece a importân-
cia de dedicar atenção especial a esta fase da vida, já que estudos mostram que os primei-
ros seis anos são fundamentais para um desenvolvimento saudável, tanto das estruturas
física e psíquica, quando das habilidades sociais dos pequenos.
A medida foi aprovada em Comissão Especial na Câmara dos Deputados em março de
2015, e seguiu para sanção do Senado. O texto gerou bastante discussão, em especial por
propor a ampliação da licença paternidade de 5 para até 20 dias, dividindo os cuidados
com a mãe. Um estímulo para envolver ainda mais o pai no cuidado com o bebê e fortale-
cer os vínculos entre os dois. No texto aprovado, as empresas que aderem ao programa
Empresa Cidadã terão que ampliar a licença dos pais para 15 dias. Pelo menos cinco muni-
cípios do Brasil (Cuiabá, Porto Alegre, Florianópolis, João Pessoa e Niterói) ampliaram a
licença dos servidores municipais para um período de 10 até 30 dias.
Para o gestor de relações institucionais da Pastoral da Criança, Clóvis Boufleur, o Marco
Legal da Primeira Infância é urgente. Além disso, ele aponta que o investimento na ga-
rantia de direitos de crianças nessa idade pode impactar uma série de outras questões no
país. “Ou os governos, as empresas e a sociedade fazem do Marco Legal um ato corajoso
de mudança de prioridade no cuidado com as crianças, commais tempo para os pais fica-
rem com os filhos, e depois, com acesso à educação, ou vamos sofrer com a violência e
com uma parte da juventude despreparada para viver com dignidade”, opina.
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