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ARTIGO
Cinco anos do Estatuto da
Igualdade Racial
Por Nilma Lino Gomes - Foto: Iano Andrade
O
Estatuto da Igual-
dade Racial comple-
ta cinco anos nesta
segunda-feira, 20 de julho de
2015. Promulgado em 2010, o
documento garante a imple-
mentação de políticas públi-
cas para a população negra,
possibilitando a correção de
disparidades históricas no
acesso a direitos que ainda
não são plenamente desfruta-
dos por toda população brasi-
leira.
Apesar dos avanços já conquistados, os números não deixam dúvidas de que ainda esta-
mos longe de superar o abismo racial que existe no Brasil. Basta constatar que dois terços
dos pobres no país são negros; metade da população negra vive abaixo da linha da pobre-
za; as mulheres negras são as mais atingidas pelo desemprego; as taxas de analfabetismo
são duas vezes maiores entre negros, e um jovem branco tem três vezes mais chance de
chegar à universidade do que um jovem negro. Esses dados, entre outros, revelam que a
população negra continua enfrentando dificuldades no acesso a bens e serviços públicos,
ao mercado de trabalho e ao ensino superior.
Para superar as diferenças, o governo federal tem investido nas políticas de ações afirma-
tivas, que já demonstraram ser capazes de impulsionar as bases da construção da igual-
dade racial. É o caso do sistema de cotas nas universidades, que nos últimos dois anos
assegurou 200 mil vagas para negros e negras em instituições de ensino superior e ins-
titutos federais de todo o país. Nesse período, as universidades e institutos atingiram,
respectivamente, 56% e 77,5% das metas estabelecidas na Lei.
Com a promulgação do Estatuto, a promoção da igualdade racial ganhou o alicerce jurídi-
co necessário para que essas ações se transformem em políticas efetivamente de Estado.
Nesse sentido, o documento instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Ra-
cial, o Sinapir, que tem por meta estabelecer uma rede, com a participação dos estados
e municípios, voltada à igualdade de oportunidades, à defesa de direitos e ao combate à
discriminação racial.
Para aderir ao Sistema, o ente federado deve ter um órgão de promoção da igualdade
racial em sua estrutura, além de um conselho, que garanta a participação da sociedade
civil na construção da agenda local. Com isso, o Sinapir estimula a institucionalização da
política em todo o Brasil, além de democratizar o acesso aos recursos, uma vez que os
projetos apresentados são selecionados em chamadas públicas.
Outra regulamentação, elaborada pela Seppir em parceria com outros ministérios a par-
tir do Estatuto, foi a instituição de cotas no serviço público, que já garantiu o ingresso de
600 profissionais negros e negras desde a publicação da Lei, em junho de 2014. Com isso,
pretende-se que a composição do serviço público passe a representar a diversidade da
sociedade brasileira, o que certamente produzirá efeitos positivos no enfrentamento ao
racismo e na manutenção da democracia.
Esses são exemplos dos avanços decorrentes do Estatuto, que especifica, em Lei, as obri-
gações do poder público nas três esferas governamentais com a promoção da Igualdade
Racial. Um desafio que não pode ser atribuído apenas ao Estado, mas que deve ser abra-
çado por todos os que sonham com um país verdadeiramente democrático, socialmente
justo e orgulhoso de sua diversidade.
Nilma Lino Gomes, Ministra de Estado
Chefe da Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República, Doutora
em Antropologia Social pela USP,
pós-doutora em Sociologia pela
Universidade de Coimbra e docente da
UFMG
