ARTIGO
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Utilização das criptomoedas
no setor empresarial
V
ivemos num país com demasiada burocracia
e com um número extremamente elevado de
normas taxativas, o que levam os empresá-
rios a estar em constante análise da viabilidade de de-
terminadas transações e de seus negócios, chegando
até mesmo à desistência. Este fato leva à desacelera-
ção da economia e contribui frontalmente aos núme-
ros desanimadores.
Por este motivo, o setor empresarial vem em cons-
tante busca de alternativas legais que viabilizem de-
terminados tipos de transações, considerando que,
algumas delas são cruciais ao desenvolvimento da
atividade e até mesmo para o fomento do negócio.
Existe uma gama de possibilidades de redução de
custos nos negócios empresarias, tais como na ven-
da de produtos e serviços, seja no varejo ou atacado,
na alienação de bens, mas atualmente, nada compa-
rado a chamada criptomoedas. Sim, elas aparecem agora, não só como uma opção de in-
vestimento, mas para revolucionar o mercado em razão da sua aceitação, como meio de
aquisição de produtos e serviços. Vejamos alguns pontos que merecem ser considerados.
Pela legislação brasileira, estamos todos sujeitos a uma das maiores cargas tributárias do
mundo, e isso é um dos pontos de maior relevância na tomada de decisões dos empre-
sários. Há estudos que indicam o benefício tributário nas transações com uso das cripto-
moedas. No entanto, a Receita Federal já vem se posicionando a respeito, exigindo sua
declaração para tributação sobre o ganho de capital. Mas como ficam os outros tributos,
tanto os federais, estaduais ou municipais? A resposta, na largada, já deve barrar no Prin-
cípio Constitucional da Legalidade Tributária, que determina que não haverá instituição
nem majoração de tributo sem Lei que estabeleça. Sendo assim, para a tributação sobre
as criptomoedas, deve haver Lei específica, passada e aprovada pelo poder Legislativo, o
que ainda assim, deverá estar dentro da regra da anterioridade, ou seja, a norma não irá
