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Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, administra o sistema. “No caso dos membros do
Ministério Público, a ferramenta pode ainda oferecer subsídios para a fiscalização da cor-
reta aplicação do dinheiro e eventual responsabilização de agentes públicos que façam
mau uso dos recursos”, diz.
Hugo Evo Magro Corrêa Urbano explica que, com a pandemia, o governo federal editou
em fevereiro a Lei 13.979 de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019”. Entre os artigos, o novo regramento incluiu a dispensa
de licitação – temporária – para aquisição de bens e serviços relacionados ao contingen-
Procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia
