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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário aprova acordo de
cooperação judicial entre
Brasil e Japão
Foto:Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O
Plenário da Câmara dos Deputa-
dos aprovou no dia 29 de outubro
os termosde tratado internacional
firmado entre Brasil e Japão na área penal.
O tratado facilita a transferência mútua de
condenados a fim de que cumpram pena
em seu país de origem. O texto aprovado
é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC),
que segue para o Senado.
O tratado foi assinado em Tóquio, em ja-
neiro de 2014, e estabelece que, para fins
de transferência, a pessoa deve ser conde-
nada por decisão transitada em julgado e ter aceitado com o retorno ao país de origem.
A cooperação judicial será realizada entre o Ministério da Justiça, no Brasil, e o Ministério
dos Negócios Estrangeiros, no Japão.
Pelo texto, o país que receber o condenado será responsável por fiscalizar o cumprimen-
to da pena e poderá usar a lei doméstica para disciplinar os casos de redução do tempo
de reclusão ou de concessão de liberdade condicional.
No entanto, o Estado receptor deverá respeitar a natureza legal e a duração da pena de-
terminadas pelo país de origem da sentença judicial, exceto nos casos em que a pena for
incompatível com a lei do Estado que vai receber o condenado. Na prática, essa medida
afasta a possibilidade de o Brasil adotar a pena de morte, prevista no Japão.
Também foi aprovada a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Costa Rica, com o objetivo
de estreitar as relações entre os parlamentares dos dois países e de permitir troca de
experiências. A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC 14/99), de autoria do
deputado Marcos Afonso (PT-AC).
