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O
guia para programas de compliance do Conselho Administrativo de Defesa Eco-
nômica já tem uma versão preliminar. Omanual, que esteve sob consulta pública,
é muito aguardado pelas empresas —e não apenas por conter as orientações do
órgão sobre como evitar as práticas anticompetitivas. A expectativa das companhias é
que a adoção da iniciativa sirva como um atenuante se mesmo assim vierem a ser alvo de
processos na autarquia.
Segundo a advogada Aline Cristina Braghini, do Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Car-
valho Advogados, a fim de combater as violações à ordem econômica, o Cade vem ins-
taurando processos em face de muitas companhias. De acordo com ela, as penas aplica-
das não são nada brandas: vão de multas que podem chegar a 20% do faturamento da
companhia à proibição de participar de licitações por pelo menos cinco anos.
“As orientações do guia são direcionadas para a criação de um programa interno nas em-
presas que seja efetivo em evitar infrações anticompetitivas. O objetivo é estabelecer di-
retrizes na esfera concorrencial, abordando sobre o que ele consiste, de que modo pode
ser implementado e quais as vantagens em sua adoção”, explica a advogada.
O guia prevê um conjunto de medidas internas a serem adotadas a fim de prevenir os
riscos de violação às leis decorrentes de atividade que desenvolvem, ou pelo menos de-
tectá-los mais rapidamente caso ocorram.
Nesse sentido, o guia explica o papel do Cade e as atividades que desenvolve para pre-
venir e reprimir as práticas anticoncorrenciais, assim como as atividades educativas que
pratica nessa área. O manual também esclarece o que é compliance, quem pode se be-
neficiar com a prática e quais são as diferenças do programa na área concorrencial em
comparação a outros campos.
O guia é importante para o Cade; contudo, o peso que a adoção das regras terá em um
eventual julgamento contra as companhias que não conseguirem evitar as infrações será
analisada no caso a caso.
PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS
Cade lança guia
de compliance para
empresas evitarem infrações
Foto: Divulgação - Fonte: Conjur
O manual, que esteve sob consulta pública, é muito aguardado pelas empresas — e não
apenas por conter as orientações do órgão sobre como evitar as práticas anticompetitivas
Apesar dessa incerteza, Aline defende a adoção do manual, por ser esse um instrumento
importantíssimo a ser seguido e utilizado. “Além de evitar riscos e infrações, a existência
de programa de compliance pode também ser interpretada como boa-fé da empresa,
surgindo como atenuante nas penalidades da empresa”, destacou.
