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Real (R$ 78 milhões no ano anterior), ou proporcional (R$ 6.500.000,00 vezes o número
de meses), quando o período for inferior a 12 meses.
LUCRO PRESUMIDO: No Lucro Presumido realiza-se a tributação simplificada do Imposto
de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Entre-
tanto, no Lucro Presumido, o limite da receita bruta para poder optar, a partir de 2014, é
de até R$ 78 milhões da receita bruta total, no ano-calendário anterior. Outro detalhe é
que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido não podem aproveitar os créditos do
PIS e da COFINS, por estarem fora do sistema não cumulativo, no entanto recolhem tais
contribuições com alíquotas mais baixas do que aquelas exigidas pelo Lucro Real.
SIMPLES NACIONAL: No regime tributário conhecido como Simples Nacional, há normas
simplificadas no cálculo e no recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Con-
tribuições Previdenciárias, alcançando também o ICMS e o ISS) das microempresas e das
empresas de pequeno porte. Nem todas as empresas podem optar pelo Simples, a pri-
meira barreira é em relação à receita bruta anual, que deve restringir-se ao teto de R$
3.600.000 anuais até o exercício de 2017. Em 2018, o limite passará para R$ 4.800.000,00.
Ações Legais - Uma dica importante.
Beatriz Daines
- O advogado tributarista da empresa, juntamente com o contador, sem-
pre deve estar atualizado com as perspectivas de investimentos do empresário, pois só a
partir dessa comunicação é que se pode chegar a uma escolha melhor, a partir de quadros
comparativos entre todos os regimes. Contudo, é importante que fique clara a extrema
importância do regime de tributação ser escolhido commuita atenção no plano de estra-
tégia da empresa, pois a escolha certa é a que fará com que sejam pagos menosimpostos.
CONVERSA
"Uma das formas de deixar os gastos menores
é o planejamento tributário"
