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Comissão tipifica condutas
criminosas contra cães e gatos
DIREITO ANIMAL
Projeto aprovado estabelece pena de detenção de dois a quatro anos para quem matar esses
animais
A
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou
projeto que tipifica condutas criminosas contra cães e gatos (PL 141/15).
A proposta, do deputado Goulart (PSD-SP), estabelece pena de reclusão de dois a
quatro anos para quem matar os animais, mas ressalva que não configura crime a prática
de eutanásia se realizada sem dor ou sofrimento e com o animal em situação irreversível.
O relator na comissão, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), apenas retirou do texto origi-
