86
ARTIGO
Foto: Divulgação
O imbróglio jurídico em
torno do setor de óleo e gás
no Brasil
O
setor de óleo e gás no Brasil convive há 20 anos
comuma grande insegurança jurídica no que diz
respeito às regras tributárias que regulam a in-
dústria. Desde a edição da Lei no 9.478, que permitiu a
abertura do mercado, mas não trouxe regras fiscais es-
pecíficas para o setor, até os dias de hoje, com a expo-
sição a ações locais como o recente cancelamento das
regras sobre o tratamento de importações e exporta-
ções com base no Repetro pelo governo do Estado do
Rio de Janeiro, as empresas que atuam na área enfren-
tam uma série de alterações – e omissões – legislativas
que acabamafastando investidores e comprometendo a
cadeia de fornecedores. Alémdisso, cria-se umambiente
que inviabiliza o bom planejamento e a execução dos investimentos de longo prazo, típicos do
segmento de óleo e gás.
As discussões tiveram início em 1997 com a referida Lei no 9.478, que dispôs sobre as políticas
nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, as atividades relativas ao mo-
nopólio do petróleo, instituiu o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional
doPetróleo. Elapermitiua entradadeoutras empresas no setor, alémdaPetrobras quedetinha
omonopólio. Já em2002, visando aumentar a arrecadação, o estado do Rio de Janeiro, umdos
principais produtores de petróleo do país – que tem 30% do PIB oriundos dessa área –, sancio-
nou a Lei n° 3.851. Conhecida como Lei Valentim, ela permitida a cobrança de ICMS na importa-
ção, seja sob admissão temporária ou não, de bens a seremutilizados na produção de petróleo
no litoral do Estado. Em2003 foi publicada uma outra lei, de número 4.117, a chamada Lei Noel,
que determinava a incidência de ICMS sobre a operação de extração de petróleo.
Entre questionamentos a respeito da inconstitucionalidade das referidas leis iniciados pelos ór-
gãos e associações do setor, a indústria passou quase uma década sem saber o que realmente
