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FIQUE POR DENTRO
FIQUE POR DENTRO
Regras para adolescentes e crianças viajarem no país
Palestra aos juristas
Controle de aéreas por estrangeiros
No último dia 18 de março, entrou em vigor a Lei 13.812, que trata da Política Nacional de
Busca de Pessoas Desaparecidas, e alterou o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Ado-
lescente - ECA, que trata acerca da viagem do menor. Segundo a dra. Cristiane Dupreat,
professora de Estatuto da Criança e do Adolescente do CERS Cursos Online, vale destacar
que antes o estatuto não exigia qualquer tipo de autorização para que o adolescente via-
jassem dentro do território nacional. "Com isso, a alteração da legislação fez com que se
restringisse a viagem do adolescente dentro do território nacional".
A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao projeto de lei que permite ao capital
estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no país e que reformula dispositivos da
Política Nacional do Turismo. De acordo com o substitutivo, o capital social das compa-
nhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro. Essa situação ocor-
re sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina.
Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para em-
presas que atuem somente dentro de seu território. A permissão de controle total por
estrangeiros já foi autorizada pela Medida Provisória 863/18, mas ela está pendente de
análise em comissão mista do Congresso Nacional. Antes da MP, o Código Brasileiro de
Aeronáutica (Lei 7.565/86) previa um máximo de 20% de capital do exterior.
Antonio Mario Jr, fundador da Praisce Capital e credenciado pela XP Investimentos, foi
convidado pela Associação de Magistrados do Paraná para palestrar aos associados. O
objetivo da palestra foi quebrar os mitos que impedem a construção de riqueza e a multi-
plicação de patrimônio. Por ser especialista no mercado investidor-financeiro, falou sem
cerimônia sobre os erros mais comuns que as pessoas cometem ao preocuparem-se com
coisas erradas quando se trata de garantir o futuro financeiro que sempre desejam.O
evento também foi transmitido aos associados que moram no interior do Paraná já que,
para a busca do conhecimento, é importante que todos os instrumentos tecnológicos
possíveis, sejam usados.
