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FIQUE POR DENTRO
Resolutividade e Agenda 2030
“Ministério Público e Agenda 2030: resolutividade e os objetivos de desenvolvimento
sustentável”. Esse é o tema do 10º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público,
evento promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ocorre anu-
almente desde 2010 e reúne cerca de 500 membros e servidores do Ministério Público.
Este ano, o encontro será realizado nos dias 22 e 23 de agosto, no Instituto Serzedello
Corrêa do Tribunal de Contas da União, em Brasília/DF.
A proposta do 10º Congresso Brasileiro de Gestão do MP é incentivar discussões sobre
formas de se alcançar, no âmbito do Ministério Público, a promoção da resolutividade
em alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030
da Organização das Nações Unidas, em especial, ao ODS 16, cujo tema principal é “Paz,
Justiça e instituições fortes”.
A Agenda 2030 é um plano de ação pelo qual 193 países se comprometeram a tomar me-
didas para promover o desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos. O plano indi-
ca 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas, para erradicar a pobreza e
promover vida digna para todos e todas, dentro dos limites do planeta.
As inscrições para o congresso estarão abertas de 22 de julho a 9 de agosto, por meio do
sistema de inscrições do CNMP. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo e-
-mail
.
LGBTfobia deve ser equiparada ao crime de racismo
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a LGBTfobia deve ser equiparada ao crime
de racismo até que o Congresso Nacional crie uma legislação específica sobre este tipo de
violência. Com isso, ofender ou discriminar homossexuais ou transgêneros estará sujeito
a punição de 1 a 3 anos de prisão, assim como estipulado na Lei do Racismo. A pena para
estes crimes será inafiançável e imprescritível. O julgamento que chegou ao fim nesta
quinta teve início em fevereiro e foi debatido em 6 sessões do plenário do Supremo. Na
anterior, em 23 de maio, contudo, já tinha se formado uma maioria a favor desse entendi-
mento, com 6 dos 11 votos.
