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SISTEMA TRIBUTÁRIO
PEC 45 permite a criação
de mais de 5,5 mil alíquotas
S
egundo estudo realizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fe-
nafisco), a PEC 45 pode deixar o sistema tributário ainda mais complexo. O texto
prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A alteração permitiria a criação de mais de 5500 alí-
quotas de impostos diferentes, pois o município passará a ser jurisdição de destino desse
tributo.
Ainda de acordo com a análise, se, por um lado, a proposta representa a simplificação,
por outro traz novas complicações indesejadas, pois afeta gravemente a competência de
estados e municípios. O modelo sugerido na PEC 45 também não encontra par na experi-
ência internacional, ou seja, nunca foi utilizado e nem testado em outros países.
“O IBS cria uma figura desconhecida dos sistemas tributários em todo o mundo, que é
a operação intermunicipal. Esta solução implica que o IBS poderá operar com mais de
850 alíquotas nas operações entre os municípios de Minas Gerais, por exemplo. Em todo
Presidente da Fenafisco, Charles Alcantara
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