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o país, podemos ter mais de 5.500 alíquotas, considerando apenas as operações inter-
municipais. Evidentemente, dado o avanço das tecnologias aplicadas aos processos de
emissão de documentos fiscais, essa tarefa não seria infactível na atualidade, mas, certa-
mente, nem de longe pode ser considerada uma medida de simplificação”, afirma o pre-
sidente da Fenafisco, Charles Alcantara.
Outro aspecto preocupante segundo o estudo é que cada município poderia definir quais
seriam suas alíquotas sem considerar as fixadas por outros níveis de governo, o que faci-
litaria a tributação excessiva e externalidade negativa. Além do processo de transição de
regime. A proposta prevê um período de transição de 50 anos, quando, nos 20 primeiros,
as receitas seriam distribuídas na proporção das arrecadações atuais do ICMS e do ISS,
corrigidas monetariamente. Nos trinta restantes, seria reduzida gradativamente a parti-
cipação das parcelas “congeladas” na proporção de 1/30 ao ano e complementadas pelo
novo sistema. Esse “congelamento” desconsidera a evolução dos diferentes entes fede-
rados, sendo especialmente preocupante para o caso dos municípios.
Com as receitas paralisadas, as cidades não poderiam atender às novas demandas decor-
rentes da expansão da sua população, podendo, inclusive, desestimular esforços para
políticas de desenvolvimento. “Nossa ideia com o estudo é fomentar o debate para o
aperfeiçoamento das propostas e das políticas envolvidas. Acreditamos que há uma série
de mudanças profundas que precisam ser feitas no nosso sistema tributário, como a sua
regressividade, por exemplo. Contudo, toda e qualquer alteração deve ser pensada para
favorecer a todos, principalmente o federalismo fiscal”, afirma Alcantara.
A PEC 45 pode deixar
o sistema tributário
ainda mais complexo
