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ESPAÇO DAS LETRAS
federalismo, federalismo tributário, patrimonial e de despesas —, totalizando 35 artigos es-
critos pelos especialistas Sacha Calmon Navarro Coêlho, Betina Treiger Grupenmacher, Hugo
de Brito Machado Segundo, Estevão Horvath, Ricardo Lodi Ribeiro, Regis Fernandes de Oli-
veira, André Mendes Moreira, Valcir Gassen, dentre outros.
Já, “A natureza jurídica do processo administrativo fiscal”, de autoria do juiz Allan Fallet,
mestre em Direito Tributário e especialista em Direito Constitucional e em Processo Adminis-
trativo Fiscal, versa sobre a natureza jurídica do processo administrativo fiscal e os princípios
constitucionais tributários aplicáveis, bem como a natureza da atividade exercida pelo Esta-
do, as questões relacionadas ao controle de constitucionalidade e os efeitos das decisões
administrativas proferidas. O autor analisa a base constitucional do processo administrativo
pátrio, as diretrizes do processo administrativo fiscal federal e a sua relação e diferenças com
o processo judicial tributário. Composta por seis capítulos, a obra traz nos apêndices toda a
legislação aplicável ao contencioso tributário federal.
Com abordagem inédita da pós-doutora e mestre Josiane Becker, “Fundamentos da respon-
sabilidade do Estado em matéria tributária”, apresenta o dever do Estado de responder pa-
trimonialmente por danos causados aos contribuintes no exercício de condutas de conteúdo
tributário e, consequentemente, de balizar os termos pelos quais pode ser aplicada referida
responsabilidade. Versando sobre temas como pressupostos, estrutura normativa, imputa-
ção, dano, qualificação e reparação, o livro desempenha importante contribuição ao Direito
Tributário.
Em“Oprincípio da dignidade da pessoa humana e a norma jurídica tributária”, Anna LuciaMa-
lerb de Castro, especialista emDireito Constitucional e mestre emDireito Tributário, analisa o
sistema tributário nacional, sob o prisma da estrutura principiológica, adotada pela Constitui-
ção Federal em relação ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, ocupante de
espaço relevante no cenário jurídico brasileiro. Composta por 10 capítulos, a obra inicia com
uma análise dos princípios sob vários aspectos e, em seguida, aborda o direito, objeto cultu-
ral imerso no universo da linguagem, como sistema comunicacional e a teoria dos valores.
A norma jurídica, sua delimitação conceitual e sua estrutura hipotético-condicional também
são comentadas, conjugando tal tema à fenomenologia da incidência jurídico-tributária. Por
fim, parte para a reflexão sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, segurança ju-
rídica, nas dimensões de valor, garantia, certeza e previsibilidade do direito, aprofundando à
disciplina constitucional da tributação, à luz dos direitos fundamentais e do direito ao mínimo
existencial.
Com 100% da renda revertida para a Clínica Comunitária Grei - CCG, instituição que apoia crian-
ças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, “La mora em el Derecho Tributario”
foi escrito pelo professor, mestre e doutor Robson Maia Lins. A obra percorre as normas
jurídicas desde a criação à extinção da obrigação tributária, passando pela suspensão da exi-
gibilidade do crédito tributário, e da extinção da obrigação de repetição, compensação ou
ressarcimento do indébito tributário, com foco na análise da estrutura, função e sentido da
mora. O autor analisa os conceitos “multa de mora”, “multa de ofício”, “multa penal”, “mul-
ta sancionatória” e “juros de mora” em seus níveis sintático, semântico e pragmático, apon-
tando na legislação tributária as expressões sinônimas, bem como as iguais, com conteúdos
e funções distintas.
