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vou. Para ele, o que falta no Direito Administrativo e no Direito em geral é estudarmos
negociação. “Devemos investir nesta formação. Buscar uma saída honrosa a seu oponen-
te e fazer o outro cair em si, nunca de joelhos”, defendeu.
Juarez Freitas afirmou que o Direito Administrativo temque auxiliar a viabilizar e concreti-
zar o 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU em suas dimensões: ambien-
tal, ética, jurídico, econômica e social, criando ambientes para a administração pública
construir uma sociedade pacífica. O professor sugeriu que seja incluído um quarto critério
na administração pública na tomada de decisão, ao lado da eficiência, ética e moralidade,
o da proporcionalidade, que dever ser o objetivo legítimo para avaliar o impacto de acor-
dos administrativos.
Garantiu que não haverá controle eficiente e sustentável sem o uso da inteligência artifi-
cial, e salientou que os robôs são meros assistentes digitais. Falou da Lei de Proteção de
Dados, principalmente em seu artigo 20, que prevê que o titular dos dados tem direito
a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automa-
tizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a
definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua
personalidade. E assegurou que “precisamos fazer debates sobre administração pública
na era digital e pensarmos na avaliação continuada de políticas públicas por meio de apli-
cativos, o que pode fazer com que o brasileiro saia do microcosmos, de grupos polarizan-
tes na rede social, e tentar participar globalmente, pensando no todo.
O professor Marçal Justen Filho afirmou que a modernização significa aperfeiçoamento,
proveniente de resoluções que incorporem a evolução para a técnica e o conhecimento.
“Ineficiência e corrupção vão contra a modernização. Podemos ser não corruptos e não
eficientes. São duas alternativas malévolas, que se cumulam e que não são excludentes
entre si”, observou. “Ressaltou que não há sentido falar em sustentabilidade e governa-
bilidade se não superarmos a ineficiência e corrupção”. De acordo com ele, o Brasil não
dispõe de um arsenal de instrumentos e mecanismos suficiente para combater a corrup-
ção e promover a eficiência.
Professor Marçal Justen Filho
Relatora Rafaella Brustolin
