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cerária já conta com ummilhão de processos de execução penal cadastrados. Além disso,
foram inaugurados oito Escritórios Sociais em seis estados (Roraima, Paraíba, Alagoas,
Bahia, Rio de Janeiro e Piauí), para servir como ponto de referência para pessoas que dei-
xam a prisão sem condições de reintegração social.
Oministro destacou o contínuo desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) en-
tre os projetos da área de tecnologia da informação do CNJ. Entre eles destacam-se: a
nova arquitetura do PJE, a plataforma de governança digital do Judiciário e o Projeto SI-
NAPSES, que busca implementar serviços de Inteligência Artificial ao PJe.
Parcerias
O ministro atribuiu os êxitos do trabalho do STF e do CNJ, internamente, ao esforço con-
junto de ministros, conselheiros, assessores, juízes auxiliares e de suas equipes. “Todos
estão engajados em um Poder Judiciário mais eficiente, transparente, responsável e cada
vez mais preparado para os desafios do século 21”, disse. Também foi reconhecido o es-
forço de todos os tribunais, juízes, servidores, dos membros do Sistema de Justiça, e de
parceiros externos, como o Poder Executivo, União, estados, municípios e a sociedade
civil organizada.
Lembrou ele que, por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância, o CNJ está realizan-
do atividades nas cinco regiões do país, em parceria com instituições públicas e sociedade
civil, fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção dos direitos da criança.
Até hoje, são mais de 100 parceiros entre ministérios, governos estaduais e municipais,
parlamentos, entidades do Sistema de Justiça e organizações da sociedade civil, que es-
tão trabalhando para implementar, com sucesso, o Marco Legal da Primeira Infância.
O novo e reformulado Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) já registra 2.559
reintegrações de crianças e adolescentes aos seus genitores. Foram concluídas 559 ado-
ções e realizadas ainda 9.764 vinculações de crianças a pretendentes, incluídos estágios
de convivência para 778 crianças, “ou seja, as crianças estão em processo de aproxima-
ção que poderá resultar em mais adoções em 2020”, disse o ministro.
Além de ações ligadas a área da infância, o CNJ promoveu ao longo do ano uma articula-
ção institucional que aumentou a adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF para o
ressarcimento a correntistas das perdas financeiras decorrentes dos planos econômicos.
Os mutirões da conciliação e semanas da poupança, promovidos pelos tribunais, regis-
traram cerca de 90 mil adesões ao acordo. A ação envolve recursos da ordem de R$ 1,5
bilhão. “É o maior acordo privado de que se tem conhecimento, de maneira coletiva”,
disse o ministro.
Responsabilidade
Foi instituído neste ano, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de
Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão. “Com isso, casos que estavam es-
quecidos, às vezes esquecidos até da própria imprensa, como o da Boate Kiss, a questão
da chacina de Unaí, casos de repercussão enorme como Mariana e Brumadinho, estão
tendo uma atuação coordenada do CNJ e CNMP para que as instâncias judiciais e os ato-
res do Sistema de Justiça – Ministério Público, advocacia e defensoria pública – também
atuem de forma coordenada para garantir a aplicação da lei e a proteção do direito das
pessoas afetadas”, disse o ministro. Toffoli destacou ainda a ação recente no caso do
Bairro Pinheirinho e áreas vizinhas, em Maceió, que podem atingir milhares de pessoas.
“Encerramos 2019 comprometidos com o contínuo aprimoramento da eficiência, da
transparência e da responsabilidade do Poder Judiciário, firmes no propósito de fornecer
uma prestação jurisdicional de excelência. Nossos maiores objetivos são a efetividade
dos direitos do cidadão, a intangibilidade do Estado democrático de direito, a segurança
jurídica e a paz social. Seguiremos fazendo isso com o devido diálogo com os demais po-
deres da República, com as instituições essenciais à Justiça e com toda a sociedade, com
a transparência devida”, disse o ministro.
JUSTIÇA EM NÚMEROS
