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FIQUE POR DENTRO
Vigência da LGPD ainda não foi definida
Mesmo com o presidente do Congresso
Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogando
por mais 60 dias a Medida Provisória MPV
959/2020, que adia para maio de 2021 a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD
— Lei 13.709, de 2018), e a prorrogação de
suas penalidades para agosto de 2021, pre-
vista na recente Lei nº 14.010/2020, a advo-
gada Clarissa Luz, alerta que o adiamento
não afasta a necessidade de conformidade
à LGPD.
Clarissa lembra que não há como escapar
aos riscos. "Sugerimos a continuidade do procedimento de adequação à LGPD com a ado-
ção de medidas técnicas, administrativas e jurídicas para uma nova governança corpora-
tiva com cultura de privacidade e segurança da informação, além de treinamentos para o
adequado e responsável tratamento de dados pessoais", afirma.
A orientação é válida, segundo Clarissa, apesar do adiamento das penalidades adminis-
trativas. "Entre a entrada em vigor da LGPD e a vigência de suas penalidades, o judiciário
poderá aplicar sanções de outras leis, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor,
Marco Civil da Internet, Código Civil e Constituição Federal, o que já ocorre há anos".
A advogada lembra outros danos para além de multas ou sanções. "Ainda que não sejam
aplicadas sanções, certo é que a mácula à imagem da empresa e a perda de sua credibili-
dade por eventual incidente cibernético podem ser fatais", alerta.
A imprevisibilidade quanto ao prazo de vigência da lei, explica Clarissa, se deve a adiamen-
tos anteriores e à natureza da MPV que postergou a LGPD para 3 de maio de 2021. "De
acordo com o trâmite legislativo, o Congresso poderá analisar, alterar e aprovar a MPV
até 26 de agosto de 2020. Em caso de não aprovação ou caducidade, a data de vigência da
Lei Geral de Proteção de Dados volta a ser 16 de agosto de 2020. Em ambas as hipóteses,
as penalidades administrativas entrarão em vigor em agosto de 2021".
