11
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aos 30 anos, ECA enfrenta
desafios para sua efetiva
implementação
A
previsão legal de direitos nem
sempre se traduz na sua imediata
concretização. Tanto é assim que,
passados 30 anos (completados em 13 de
julho) da sanção do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), algumas das maio-
res conquistas trazidas pela lei também
ainda representam grandes desafios, jus-
tamente pela dificuldade em se fazer com
que tais direitos sejam efetivamente imple-
mentados. É o caso, por exemplo, do princípio da prioridade absoluta e do pleno funcio-
namento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nas esferas federal,
estadual e municipal).
Mas também há questões mais básicas que ainda desafiam quem luta pela aplicação do
ECA, como a necessidade de torná-lo conhecido pela sociedade e não apenas por quem
trabalha na área, além da resistência incansável a propostas que procuram estabelecer
retrocessos à defesa dos direitos de crianças e adolescente. As conquistas ainda acabam
por impor outros desafios, como vencer as desigualdades que permeiam um país de di-
mensões continentais como o Brasil.
Para o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, as dificuldades para efetivação do
ECA serão superadas mediante a construção de uma consciência social que coloque a
solidariedade como modelo de convivência a ser observado por todos, “com a convicção
ética de que todos somos iguais e de que, por isso, a prática da solidariedade há de fazer
com que o ego dê lugar à alteridade. Nosso desejo é que, a partir da plena implementa-
ção do Estatuto da Criança e do Adolescente, possamos habitar um país progressivamen-
te melhor e mais justo, em especial para as nossas crianças e adolescentes.”
Fonte: MPPR - Fotos: Divulgação
Procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia
