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Tornar a lei conhecida e resistir a
ataques
Mesmo após 30 anos de sanção, o Estatu-
to da Criança e do Adolescente ainda pre-
cisa ser amplamente divulgado. Segundo
a advogada Marta Marília Tonin, membro
consultora da Comissão da Criança e do
Adolescente da seção do Paraná da Ordem
dos Advogados do Brasil, não basta a lei ser
moderna, como é o caso do ECA. Ela tam-
bém precisa ser conhecida de todos para poder ser colocada em prática. “A partir do
momento em que a população entender o espírito do ECA, essa lei será respeitada e, em
consequência, implementada.”
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná,
Angela Mendonça, concorda e diz que esse conhecimento sobre a lei precisa chegar às
comunidades. “Não basta que técnicos, operadores do Direito e profissionais que atuam
no mundo acadêmico defendam o ECA. É preciso que o povo compreenda o que o ECA
representa e se torne também um grande defensor dele, pois, do contrário, corremos o
risco de perder o que construímos nesses 30 anos.”
Angela afirma ainda que é preciso resistir aos ataques ao ECA, que, nos últimos anos,
tornaram-se mais frequentes. “Existem muitas propostas, discursos e debates retrógra-
dos em relação ao que propõe o Estatuto. Então, o primeiro passo é defender a própria
lei, que é garantista. Hoje, infelizmente, vivemos mais com a missão de resistir, de evitar
retrocessos, do que de avançar em novos debates.”
Prioridade de investimentos
O desembargador Fernando Bodziak, presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos
da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Paraná, considera que o maior desa-
fio do ECA ainda hoje é sua efetiva aplicação, com o Estado oferecendo os instrumentos
necessários para isso. “Para tanto, precisamos de gestores sensíveis e comprometidos
com uma causa tão complexa como é a da infância e juventude, com a destinação de re-
cursos públicos na proporção prevista na lei, para o desenvolvimento de políticas públi-
cas adequadas.”
Para o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscali-
zação do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do
Paraná, isso continua sendo um desafio porque a sociedade ainda não entendeu o sen-
Desembargador Fernando Bodziak
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
