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Pleno funcionamento de Conselhos
Elencados com frequência como os maio-
res resultados práticos advindos com o
Estatuto, os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente ainda não têm
atuação efetiva em todo o Brasil. Por isso,
o procurador Olympio defende que o pri-
meiro desafio do ECA é fazer com que to-
das as localidades do país tenham Conse-
lhos que cumpram a função institucional de deliberar a política oficial de atendimento
aos direitos da população infantojuvenil, após adequado diagnóstico da situação das
crianças e adolescentes em cada localidade e em cada esfera federativa. É esse diag-
nóstico que deve pautar a destinação de recursos para as políticas públicas voltadas à
infância e à adolescência.
Educação e saúde
O promotor de Justiça Júlio Ribeiro de Campos Neto, que atua na área da infância e da
adolescência em União da Vitória, destaca a necessidade de se ampliar a oferta de vagas
em creches para as crianças durante a primeira infância, “marco importantíssimo no pro-
cesso de desenvolvimento do ser humano”. Ele cita levantamento feito pela Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em 2018, segundo o qual, no Brasil,
apenas 25% das crianças de três anos de idade estão matriculadas na educação infantil.
Ele comenta também os elevados índices de evasão escolar entre os adolescentes, in-
formando que a mesma pesquisa da OCDE aponta que apenas 69% dos adolescentes e
jovens com idade entre 15 e 19 anos estão matriculados no sistema de ensino.
Marta Tonin acrescenta que, além de garantir que o município tenha creches e escolas com
vagas disponíveis para o atendimento da população infantojuvenil, é preciso assegurar que
haja postos de saúde com pessoal qualificado para atender as emergências e o tratamento
adequado à erradicação de doenças que voltaram a aparecer, como o sarampo.
O presidente da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Paraná, Luciano
da Silva Inácio, que foi conselheiro tutelar em Curitiba até 2013, diz que as carências nessas
duas áreas são bemmaiores do que se imagina. “Quando falamos em direito fundamental,
logo pensamos na criança e no adolescente na escola, tendo sua alimentação garantida e
atendimento de saúde, mas infelizmente no dia a dia do Conselho Tutelar não é isso que
vivenciamos, já que nem sempre as políticas públicas funcionam como deveriam.”
Desembargador Ruy Muggiati
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
