ARTIGO
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que se podem esperar nesse tipo de situação urgente e transitória, estando ainda por ser
apreciados pelo Congresso os vetos parciais da Presidência da República.
No que concerne aos condomínios edilícios, foi acertada a permissão da realização de
assembleias por meios virtuais e também a possibilidade de extensão dos mandatos dos
síndicos ao menos até a data prevista para a normalização da questão sanitária no país.
Em relação ao veto presidencial à extensão dos poderes do síndico (art. 11 do PL), con-
sidero que decorreu de equívoco do intérprete, pois, embora as medidas restritivas ali
contidas possam vir a ser impostas pelo poder geral conferido ao administrador do con-
domínio no interesse de sua coletividade, a manutenção de tais poderes na lei de exceção
daria maior visibilidade ao tema e o deixaria extreme de dúvidas.
Por Guilherme Kloss Neto, advogado,
sócio do escritório Assis Gonçalves,
Kloss Neto e Advogados Associados
