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ARTIGO
Novas normas contábeis do
setor público e os direitos
da cidadania
Por Idésio Coelho, presidente do
Instituto dos Auditores Independentes do
Brasil (Ibracon)
A
convergência do Brasil às Normas Interna-
cionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público (IPSAS, International Public Sector
ccouting Standards), que está em curso, é absolu-
tamente sinérgica aos anseios crescentes da socie-
dade quanto à lisura e transparência. Com esse avan-
ço, nosso país alinha-se a 25 nações que já adotaram
o novo modelo, dentre as quais se incluem a Nova
Zelândia, França, Portugal, Espanha, Chile e Peru.
Nosso processo de transição iniciou-se em 2015 e,
conforme a Portaria 548/2015, da Secretaria do Te-
souro Nacional, estende-se até 2024 o cronograma
para a implantação de todos os procedimentos rela-
cionados à migração para o regime de competência.
Será uma revolução na forma como é feita a contabi-
lidade do setor público.
As mudanças são bastante expressivas e positivas.
Hoje, União, Estados e Municípios não têm regis-
trado todos os seus ativos e passivos. Rodovias,
parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas
podem não estar registrados no balanço patrimo-
nial. As novas normas estabelecerão mais solidez e
transparência à contabilidade pública, conferindo
mais transparência sobre o patrimônio público, que,
a rigor, pertence à população. A contabilidade será
uma ferramenta de apoio ao cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal e evidenciação de accounta-
bility das autoridades governamentais.
A adoção do regime de competência permitirá aos organismos públicos e seus stakehol-
ders (cidadãos, investidores, e administradores, dentre outros) terem visibilidade clara
da real situação econômica e financeira, podendo, assim, tomar decisões melhores. Tra-
ta-se de procedimento que poderia ter contribuído para mitigar numerosos problemas
ocorridos no País.
As Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público possibilitarão, ain-
da, a comparabilidade da saúde financeira entre os entes da Federação e também com
órgãos públicos de outros países. Propiciarão, principalmente, a transparência sobre a
gestão financeira da coisa pública. Transcendendo à prestação de contas de governos,
elevarão a contabilidade pública à devida dimensão do Estado, em sua função precípua e
constitucional de servir à sociedade.
Dada a relevância do tema, o Brasil tem um membro e um assessor técnico no órgão
que edita, revisa e publica as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, o IPSAS Board, vinculado à Federação Internacional dos Contadores (IFAC). É
importante essa participação de nosso país, que, signatário do órgão, contribui para a
evolução das normas e disseminação do conceito de mais compliance a elas agregado.
Vai chegando ao fim a falta de visibilidade. O novo regime de competência permitirá que
as demonstrações contábeis do setor público reflitam de modo mais consistente a execu-
ção orçamentária, o patrimônio e o impacto econômico das decisões políticas. Os brasi-
leiros passarão a ter mais consciência sobre a gestão dos órgãos públicos e a saúde fiscal
do Estado. Sem dúvida, trata-se de uma prática que responde aos preceitos da democra-
cia e aos direitos inerentes à cidadania!
Foto: Divulgação
