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A internet e a Lei de Acesso
à Informação são garantias
para a transparência dos
gastos públicos?
ARTIGO
H
ámais de três décadas estamos acompanhan-
do a ampliação no uso da internet no Brasil.
Estima-se de acordo com dados divulgados
pelo IBGE em abril de 2015 que 49,4% da população
têm internet em seus domicílios. Este acesso virtual
à informação, aprimorado por meio das mídias so-
ciais, tem impulsionado a reflexão sobre o impacto
do desenvolvimento da internet em algumas pre-
missas da democracia.
Isto quer dizer que ao tratarmos sobre o avanço de-
mocrático emparalelo ao desenvolvimento da inter-
net, vislumbra-se que por meio dela se teria o acesso
a informações de caráter plural e haveria o aumen-
to da participação cívica da comunidade nos proces-
sos políticos de tomada de decisão. Para contribuir
com a ampliação da participação cívica há, no Brasil,
a previsão constitucional do direito à informação e
ao dever de publicidade dos atos governamentais, o
que permite ao cidadão o monitoramento e o ques-
tionamento sobre os atos governamentais de inte-
resse coletivo.
Neste sentido a Lei de Acesso à Informação – LAI
(nº 12.527/2011), segundo a cartilha de Acesso a In-
formação Pública (2011) publicada pela Controlado-
